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Compliance e Integridade Corporativa

Um novo paradigma foi criado com a vigência da Lei nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção, que aumentou a possibilidade de responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica,com sanções que podem causar danos financeiros, de imagem, e até mesmo levar à dissolução compulsória da empresa. Sem afastar a responsabilidade penal.

A Lei Anticorrupção, e o Decreto nº 8.420/15, trazem uma série de medidas preventivas, capazes de evitar, ou mitigar, as responsabilizações acima referidas, com o a adoção de um Programa de Integridade.

Para atender à legislação nacional, além de dispositivos internacionais, como o FCPA e o UK Bribery Act, o escritório David & Athayde Advogados conta com uma equipe interdisciplinar de profissionais e consultores, capaz de prover todas as soluções disponíveis, atualizadas ao estado da arte, em matéria de Compliance e Integridade Corporativa.

Dentre os serviços que estamos aptos a desempenhar, destacamos a implementação de um Programa de Integridade, dimensionado ao caso específico, e que atenda a todos os requisitos legais,assim como a realização treinamentos, investigações e diagnóstico de risco, due diligences, e demais atividades, com o fim de internalizar as políticas de integridade e garantir a eficiência do programa.


Links úteis:

12.846/13

8.420/15

FCPA

FCPA PT

Sarbane Oxley Act (SOX)

UK Bribery Act

Código Penal

8.429/92

8.666/93

12.529/11

12.683/12

12.813/13

12.850/13

13.303/16

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção- Decreto nº 5.687/06

Convenção OCDE - Decreto nº 3.678/2000

Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção

Instrução CVM 558/15

IN CGU 01-2015

Portaria CGU nº 909-2015

IN CGU 02-2015

 Portaria CGU nº 910-2015 (Alterada Pela PORTARIA CGU Nº 1.381, DE 23.06.2017)

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Estado do Espírito Santo

Decreto nº 3774-R/2015

Lei nº 9871/2012

Decreto nº 3.152-R/2012

Lei Estadual nº 10.498/2016

Decreto nº 3.956-R/2016

Decreto nº 3.971-R/2016

Distrito Federal

Decreto nº 37.296/2016

Estado de São Paulo

Decreto nº 60.106/2014

Município de São Paulo

Decreto nº 55.107/2014

Município de Vitória

Decreto nº 16.522/2015

Cartilhas da CGU

Lei de CONFLITO de interesses nº 12.813/13 - Perguntas e Respostas

Cartilha - Empresas Brasileiras no Exterior

Guia de Integridade Pública

Guia de Implantação de Programa de Integridade em Empresas Estatais

Programa de Integridade - Diretrizes para Empresas Privadas

Cartilha - Integridade Para Pequenos Negócios

Cartilha Convenção OCDE Contra o Suborno Transnacional

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