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A aplicação da Lei Anticorrupção nos estados e demais entes da federação


Por Walter Segundo para a Revista Conceito Jurídico em 08.11.2017


Com as crescentes aplicação e consolidação dos dispositivos legais, pode-se dizer que as alterações trazidas com a Lei Anticorrupção brasileira são, hoje, uma realidade no cenário político nacional.  

Muito embora ainda não tenha havido a devida conscientização sobre a alteração e a ampliação, dos mecanismos de responsabilização da pessoa jurídica e seus sócios, os crescentes casos de sanções aplicadas com base nesta lei começam a entrar no radar de preocupação das empresas, independentemente do tamanho de sua operação.

Isto porque no artigo 2º a figura da responsabilização objetiva é prevista tanto para o âmbito administrativo, quanto para o civil (judicial), que significa a possibilidade de a empresa ser punida, independente da análise de culpa.

Na prática, caso um funcionário adote uma conduta ilícita na sua atuação profissional, ainda que sem favorecimento à empresa, já torna possível a responsabilização da pessoa jurídica, alheia à responsabilização pessoal do funcionário.

Esta é a grande virada no modelo de responsabilização empresarial trazida pela Lei nº 12.846/13, a qual, além de prever no seu artigo 5º o rol das condutas que devem ser evitadas e coibidas, os atos considerados lesivos à Administração pública nacional ou estrangeira, transferiu o ônus probatório para a empresa comprovar ter adotado todas as medidas possíveis para impedir ou remediar a prática desses atos.

Ou seja, cabem às empresas a produção constante de provas que demonstrem de maneira idônea a adoção das melhoras práticas, sendo esta a única maneira de afastar ou minimizar futuras sanções.

A esse conjunto de esforços para adequação do comportamento empresarial às normas vigentes chamamos de programa de integridade, ou compliance, previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei, e amplamente detalhado nos artigos 41 e 42 do Decreto nº 8.420/2015.

Dentre os quesitos para ser considerado legalmente existente, o programa de integridade deve prever, por exemplo, o comprometimento da alta direção da empresa com a implementação de códigos de ética e conduta, treinamentos periódicos e canais de denúncia de irregularidades.

Por tratar-se da única ferramenta legalmente prevista como forma de evitar ou atenuar multas e outras sanções não é difícil perceber a importância dos programas de integridade após o novo marco de responsabilização imposto com a vigência e regulamentação da Lei Anticorrupção.

Acrescente-se a essa nova sistemática a possibilidade de responsabilização administrativa por cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme o artigo 8º; assim como o cabimento de responsabilização judicial requerida pela União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios.

Com isso, temos desenhada a amplitude sancionatória advinda da Lei nº 12.846/2013, e que começa a ganhar força com as regulamentações estadual e municipal do diploma.

Já temos em vigor decretos estaduais anticorrupção no Espírito Santo (Decreto nº 3.956-R/2016), Mato Grosso (Decreto nº 522/2016), Minas Gerais (Decreto nº 46.782/2015), Paraná (Decreto nº 10.271/2014) e Tocantins (Decreto nº 4.954/2013). O Distrito Federal também tem sua regulamentação própria (Decreto nº 37.296/2016).

Tais decretos estaduais seguiram as regras gerais da lei federal, mantendo a figura do processo administrativo de responsabilização - PAR, como procedimento de apuração da responsabilidade administrativa e aplicação de sanções, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Nesses casos, a competência para instauração do PAR é definida em razão do ente lesado ser da Administração pública federal, estadual ou municipal.

Via de regra, os decretos da Lei Anticorrupção são acompanhados de outras normas, de igual natureza jurídica, com a previsão de criação ou alteração dos órgãos responsáveis pela aplicação das sanções, bem como dos fundos de combate à corrupção, para manutenção das atividades desta instância.

No que tange à aplicação concreta, o Estado do Espírito Santo destaca-se na imposição de sanções que, por meio da sua Secretaria de Estado de Controle e Transparência, já condenou algumas empresas após a conclusão do PAR, tendo a primeira condenação desse tipo no Brasil, que resultou em multa no valor de R$ 6.000,00, por lesão ao procedimento licitatório público. Aplicou ainda uma das maiores sanções, ao condenar uma empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 747.780,02, além de ter incluído seu nome no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP1.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a maior parte das empresas atualmente punidas são microempresas, afastando o equivocado entendimento que políticas de integridade são uma preocupação apenas de grandes operações.

O Estado do Maranhão, por meio da sua Secretaria de Transparência e Controle, condenou uma empresa a pagar o valor total de R$ 4,3 milhões, publicar extrato da decisão em meio de comunicação de grande circulação, sendo ainda declarada a sua inidoneidade para participar de licitações e celebrar contratos com a União, estados e municípios pelo prazo mínimo de dois anos ou até que cumpra todas as sanções aplicadas e promova o ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Determinou ainda o encaminhamento da decisão para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MA, para a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado do Maranhão - SECCOR/MA, para o Ministério Público do Estado do Maranhão - MP/MA e para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA2.

Alguns municípios também já fizeram suas regulamentações, como é o caso de São Paulo/SP (Decreto nº 55.107/2014), Cariacica/ES (Decreto nº 197/2014) e Canoas/RS (Lei Municipal nº 5.893/2014).

Outros entes estão em fase final de discussão no Poder Legislativo de seus decretos estaduais, é o caso de Pernambuco, onde a Assembleia Legislativa já aprovou o texto-base da Lei Estadual Anticorrupção.

Assim, a análise dos precedentes citados afasta qualquer dúvida que poderia existir quanto à aplicação prática da Lei Anticorrupção, e seu novo modelo de responsabilidade objetiva. Muito pelo contrário, o que se observa é a participação cada vez mais ativa de todos os entes da Federação no combate à corrupção.

Com a necessidade de provar sua inocência, às empresas não cabe mais alegar o desconhecimento da prática de atos ilícitos ou lesivos em sua estrutura, independentemente do tamanho.

As sanções previstas na Lei Federal, replicadas nos dispositivos descentralizados, têm por objetivo levar o debate do combate à corrupção para a agenda empresarial brasileira, criando uma cultura de integridade, nem que seja pelo caminho mais difícil: o das duras sanções da lei.

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1 Disponível em: https://es.gov.br/Noticia/lei-anticorrupcao-es-e-unico-com-seis-empresascondenadas. Acesso em: 11 jul. 2017.

2 Disponível em: http://www.ma.gov.br/secretaria-de-transparencia-publica-primeira-cindenacao-de-empresa-com-base-na-lei-anticorrupcao/. Acesso em: 11 jul. 2017.


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