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A ilegalidade da anulação de alvarás de pesquisa por parte do DNPM da Bahia em função da criação de Unidade de Conservação


Por Victor Athayde e Johann Soares de Oliveira em 08.10.2018


No dia 05 de abril de 2018 entrou em vigor o Decreto n° 9.336, editado pelo Presidente da República, responsável por criar o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, situado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, todos localizados no Estado da Bahia.

Ocorre que recentemente o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, através da Superintendência do Estado da Bahia, declarou a caducidade/nulidade de inúmeros alvarás de pesquisas concedidos às empresas do seguimento de exploração mineral, sob os argumentos de que, em razão da aludida Unidade de Conservação (Parque Nacional), não é permitida atividade minerária nas áreas objeto de proteção.

Entretanto, é evidente a ilegalidade da decisão proferida pelo DNPM, pois claramente extrapola o âmbito de sua competência e viola frontalmente a legislação ambiental.

Isto porque, em relação ao controle ambiental das atividades potencialmente degradadoras, o procedimento de licenciamento ambiental é de competência de órgãos específicos, cujo rol não faz parte o DNPM. É dizer, ainda que haja a intervenção de diversos órgãos públicos além daqueles responsáveis pelo licenciamento, em princípio, somente os órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é quem estão autorizados a emitir opiniões sobre os impactos ambientais de dada atividade.

Os demais, como é o caso do DNPM, não possuem qualquer poder de decisão ou de vinculação sobre o licenciamento, ou até mesmo sobre a viabilidade ambiental da atividade.

Apesar do Licenciamento Ambiental, em determinados casos peculiares, ser um procedimento complexo, a sobreposição de competência a diversos órgãos, de diversas esferas administrativas e entes federativos, inevitavelmente sujeita o empresariado à decisões e atos praticados por outro Órgão, de outro ente da federação, o qual exerce a fiscalização da atividade sem a atribuição legal para tanto, tornando-os nulos de pleno de direito.

Recentemente, a anulação desses alvarás de pesquisa foi publicada em diário oficial e diversas empresas ainda poderiam recorrer dessa decisão que, ao nosso ver, é arbitrária.


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