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A posição do STF em relação ao Código Florestal/2012


Por Victor Athayde e Daniele Moulais Dias para a Revista Rochas de Qualidade em 07.06.2018


Pode soar estranho aos que não estão habituados ao mundo jurídico, mas o fato de uma lei começar a vigorar (em regra, com sua publicação), não necessariamente dá total estabilidade às relações jurídicas que ela visa regular.

Por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se determinada lei está em acordo com a Constituição Federal. A isso chamamos de "controle de constitucionalidade", que é um dos elementos da democracia, já que o Judiciário pode dizer se determinada norma está ou não em acordo com a lei maior (Constituição Federal).

Apesar de ser um instrumento que resguarda a democracia, pode gerar certa instabilidade jurídica. No Direito Ambiental ocorre o mesmo, vamos a um caso concreto.

Tramitou no STF, quatro ações que questionaram a legalidade de determinados dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/12).

Foram elas: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.901, 4.902, 4.903, apresentadas pela Procuradoria Geral da República e nº 4.937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Um dos temas discutidos nas referidas ações, especialmente na ADI 4.902, foi o Programa de Regularização Ambiental - PRA.

O referido programa é destinado às propriedades ou possuidores de imóveis rurais que apresentem passivos ambientais identificados no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Possui por finalidade adequar ambientalmente o imóvel rural (geralmente, onde estão as jazidas de rochas ornamentais), com vistas a regularizar as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação, firmando termo de compromisso.

Dentre os benefícios de adesão ao programa, o Código Florestal prevê que após a adesão ao programa e enquanto estiver cumprindo o termo, o proprietário ou possuidor rural não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22/07/2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APP, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Prevê, ainda, que as sanções decorrentes das infrações anteriores a 22/07/2008 são suspensas e, se cumpridas as obrigações nos termos e prazos estabelecidos no PRA ou Termo de Compromisso, as multas são convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas.

Ademais, a assinatura do termo de compromisso, e durante o seu cumprimento, suspende a punibilidade dos crimes de destruição ou corte de floresta considerada de preservação permanente, nos termos dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605/1998.

Justamente por isso a constitucionalidade do PRA foi questionada no STF, sob o entendimento de que se tratava de uma anistia de multas e desestímulo à recomposição da vegetação original.

Nesse contexto, em 28/02/2018, a citada ação foi julgada parcialmente procedente pelo STF, o qual, pela maioria de votos dos Ministros, confirmou a constitucionalidade do PRA na forma disciplinado pelo Código Florestal.

Em síntese, o STF entendeu que o programa de recuperação ambiental não se trata de anistia aos proprietários e possuidores de áreas rurais, mas um instrumento de incentivo ao proprietário para regularizar as áreas necessárias e contribuir para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da atividade desenvolvida.

Referido julgamento, como se percebe, reconheceu que o Código Florestal deve conciliar a proteção ambiental e o exercício de atividades econômicas mediante o desenvolvimento sustentável, bem como a necessidade de viabilizar as atividades desenvolvidas em propriedades rurais.

O Código Florestal tramitou por 13 anos no Congresso Nacional, houve intensa negociação, audiências públicas e ampla participação popular para chegar ao texto final. Em sede ambiental, soa sádico o perfeccionismo sem uma regra de transição, considerando a completa omissão do Poder Público, por décadas, em educar, aplicar e fiscalizar o antigo código de 1964. Perceba, do antigo código florestal até a atual Constituição Federal foram 24 anos, período de quase completo abandono de uma efetiva política ambiental.

Assim, o referido julgamento pelo STF possui grande relevância, ao passo que assentou as divergências até então existentes sobre tais dispositivos legais, conferindo segurança jurídica à sua aplicação.


Confira o clipping do artigo.

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