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Breves comentários ao Código de Defesa do Contribuinte capixaba


Por Lucas Sanson em 31.01.2018


No último dia 09 de janeiro foi publicada a Lei Complementar nº 884, sancionada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, instituindo o denominado Código de Defesa do Contribuinte, visando uma simplificação e desburocratização na relação com o Fisco.

Algumas das disposições ali contidas já se encontravam previstas em outras normas legais, sejam federais ou estaduais, tais como a garantia a ampla defesa nos processos administrativos e os princípios norteadores da relação com a Administração Pública.  

Contudo, essa norma é vista com bons olhos e demonstra uma sintonia do Estado Capixaba em fazer valer as garantias fundamentais dos contribuintes no trato com a fiscalização.

A aludida lei complementar possui 6 (seis) capítulos e 28 (vinte e oito) artigos, distribuídos entre direitos, garantias, obrigações do contribuinte e deveres da Administração Fazendária e a desburocratização na relação fisco x contribuinte.

Como exemplo, destaca-se os seguintes direitos e garantias dos contribuintes:

- ter conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados da Administração Fazendária;

- recusar a prestar informações por requisição verbal, podendo preferir por meio de notificação por escrito;

- ter acesso à efetiva educação tributária e à orientação sobre procedimentos administrativos;

- ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal;

- a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; (destaquei)

- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário ou não tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

  - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo e/ou multa fora do prazo; e

- o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da Administração Fazendária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.

Já no que tange aos deveres do Fisco, encontram-se elencados, dentre outros, as seguintes disposições:

- obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, e motivação dos atos administrativos;

-  todas as decisões administrativas deverão ser fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta;

- a resposta à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

- o fornecimento de certidões de imediato, ou, quando assim não for possível, no prazo de 10 (dez) dias após a formalização do pedido devidamente instruído;

- não emitir ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer ações e/ou procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando esta: i - não identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator; ii - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; iii - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração; e iv - deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.

- a proibição de a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade: i - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências, sem previsão legal; ii - fazer exigência de obrigação não prevista na legislação; iii - recusar protocolizar petições do contribuinte; iv - apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; v - inscrever o crédito tributário ou não tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;

- permitir o pagamento de tributos com cartões de crédito.

Um dos deveres essenciais por parte do Fisco, está na proibição de exigir ou apreender mercadoria do contribuinte com o objetivo de receber o pagamento do tributo, pois isso configura sanção política (meio coercitivo e ilegal para cobrança indireta de tributo), comumente afastada pelo Judiciário.  Além do fato de proibir a Administração Fazendária de recusar o protocolo de petições avulsas dos contribuintes, fato corriqueiro nas repartições fiscais do Estado.

Assim, apesar da referida lei conter direitos e deveres já consagrados em outras normas legais, o contribuinte capixaba pode considerar um avanço na sua relação com o Fisco, pois como é notório, a intenção é regular direitos, garantias e obrigações, bem como os deveres da Administração Fazendária, evitando a burocracia e o cometimento de arbitrariedades nessa relação.

Portanto, a instituição deste Código, norteado por princípios constitucionais, fortalece e melhora o ambiente de negócios no Estado do Espírito do Santo, trazendo mais segurança jurídica na relação com o ente arrecadador, propiciando aos contribuintes um reforço contra ações ficais infundadas e praticidade na obtenção de informações e documentos.

Espera-se assim, salvaguardar e proteger direitos fundamentais e essenciais dos contribuintes para que estes possam exercer sua atividade econômica de forma legal e sem abusos.

A íntegra da lei poderá ser acessada no site da Sefaz/ES em consulta a Legislação Online.


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