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Estabelecimentos com mais de dez empregados: obrigatoriedade do registro de ponto e as consequências pela não marcação


O registro do ponto constitui-se no critério objetivo de que o trabalho não fiscalizado, nem controlado, é incapaz desproporcionar a aferição da real jornada trabalhada.

 

No que se refere aos estabelecimentos com mais de dez empregados, a legislação trabalhista é categórica quanto a obrigatoriedade do controle de jornada:

 

Art. 74, § 2º, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico,conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

 

Importa esclarecer que a obrigatoriedade do registro de ponto prevista no artigo acima transcrito, é válida aos estabelecimentos, não à empresa. Isso significa o seguinte: Digamos que uma empresa possua vários estabelecimentos. Caso um desses estabelecimentos possua mais de dez empregados, haverá obrigatoriedade no registro do ponto. Nos demais estabelecimentos com menos de dez empregados, não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto.

 

Mesmo que uma empresa, num todo, possua mais de dez empregados em seus quadros funcionais, mas nenhum estabelecimento isoladamente tenha este número, não haverá obrigatoriedade de registro do ponto pelos empregados.

 

Conforme já informado, o controle de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados trata-se de uma obrigação, não de uma opção.

 

O entendimento jurisprudencial é nesse sentido.Vejamos:

 

Ausência de controle de horário por vontade do empregador. O controle de jornada de trabalho, nas empresas com mais de dez empregados, não é opcional, tratando-se de dever do empregador e de direito do trabalho. (TRT 4ª R; RO 00442-2005-331-04-00-0, 6ª Turma, relator juiz Mário Chaves, DOERS 08-09-2006).

 

HORAS EXTRAS. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE PONTO. ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. Se o empregador possui mais de 10 (dez) empregados, está obrigado a manter registro manual,mecânico ou eletrônico de ponto, para anotação do horário de entrada e saída de pessoal. Se o reclamado, nessas condições, não instala o controle necessário,conclui-se que sonegou documentação essencial à vida funcional de seus trabalhadores, desafiando a legislação aplicável à espécie. A injustificada omissão na apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeiras as jornadas elencadas na exordial, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias,esta última representada pela Súmula nº 338 do C. TST. Horas extras devidas.(TRT-2 - RECORD: 1075200502602002 SP 01075-2005-026-02-00-2, Relator: PAULO AUGUSTO CÂMARA, Data de Julgamento 14/04/2009, 4ª TURMA, Data de Publicação:28/04/2009).

 

Vale destacar que mesmo o estabelecimento contando com mais de dez empregados, não são todos os empregados que estão obrigados à registrar o ponto.

 

De acordo com o artigo 62, incisos I e II da CLT, estão dispensados do controle de jornada:

 

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...).

 

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

 

Assim, com exceção dos empregados dispensados por lei, os estabelecimentos que possuírem mais de dez empregados estão obrigados a registrar o ponto.

 

Destaca-se que a não marcação do ponto, poderá acarretar ao empregador demandas trabalhistas e aplicação de multas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Dessa forma, caso o empregador sofra uma Reclamação Trabalhista em que sejam pleiteados horas extras, horário noturno e descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornada, este não terá condições de comprovar documentalmente que os horários não foram extrapolados,bem como, também não conseguirá comprovar que o empregado laborou uma jornada a menor.

 

Vale ressaltar que o ônus da prova quanto a jornada efetivamente cumprida pelo empregado é do empregador. Assim, não havendo controle de jornada, o empregador ficará em desvantagem quanto à produção de provas.

 

O TST editou a Súmula nº 338 nesse sentido:

 

Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

 

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art.74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

 

O entendimento jurisprudencial também segue a mesma linha, assim:

 

HORAS EXTRAS - INTERVALO - ANOTAÇÃO EM CONTROLE DE PONTO - OBRIGATORIEDADE - A fruição regular do intervalo deve ser comprovada pela empresa, através das anotações de ponto (§ 2º, do artigo 74 da CLT), sendo certo que a ausência de referida anotação faz presumir que o intervalo não foi concedido e, ainda, que a anotação de horários uniformes são inválidos (Súmula nº 338, item III do C. TST). (TRT-2 - RO:00002106720135020017 SP 00002106720135020017 A28, Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento 04/11/2014, 11ª TURMA, Data de Publicação:11/11/2014).

 

HORAS EXTRAS. ART. 74, § 2º, CLT. ÔNUS DAPROVA. SÚMULA Nº 338, DO TST. É ônus do empregador que possui mais de 10 empregados provar a jornada de trabalho alegada na defesa, uma vez que existe preceito de ordem pública que estabelece para as empresas com mais de uma dezena de empregados a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico das jornadas dos empregados. (TRT-5 - RecOrd: 00779002320085050161BA 0077900-23.2008.5.05.0161, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2012.).

 

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Prevalece a jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial,quando a ré, após ser expressamente intimada, deixa de juntar aos autos os controles de ponto do ex-empregado, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT e o inciso I da Súmula nº 338 do C. TST. (TRT-1 - RO: 10883720105010045 RJ,Relator: Jose da Fonseca Martins Junior, Data de Julgamento 24/09/2013, Nona Turma, Data de Publicação: 03-10-2013).

 

Nesse passo, no caso de uma Reclamação Trabalhista onde o empregado alegue jornada extraordinária, sem a respectiva remuneração, o empregador, não dispondo do controle de ponto, assumirá manifesta posição desvantajosa, já que terá contra si a presunção de que o horário alegado pelo trabalhador é verdadeiro.

 

Além disso, a ausência do controle de ponto poderá ensejar, em caso de fiscalização por parte do MTE, autuações e imposição de pagamento de multas administrativas, por infração ao artigo 74 da CLT,conforme previsão contida no artigo 75 da CLT, bem como, o empregador poderá ser instado pelo MTE a firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a fim descumprir a legislação trabalhista.

Carlos Modanês dos Santos

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