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Exportação e Reintegra: mais um aumento indireto de tributo com desrespeito à Constituição


Por Lucas Sanson para o Portal E-Commerce Brasil em 28.06.2018


O Reintegra, nada mais é do que um Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, sendo um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Seu objetivo é devolver de forma parcial ou integral o resíduo tributário existente na cadeia de produção de bens exportados.

Este benefício fiscal foi criado pela Lei 12.546/2011, com vigência de dezembro de 2011 a dezembro de 2013 e reinstituído no ordenamento jurídico por meio do artigo 21 da Lei 13.043/2014, permitindo que as empresas recebam de volta valores referentes aos tributos que foram considerados no custo das mercadorias exportadas, residuais na cadeia de produção/comercialização ao exterior.

A citada lei previu a possibilidade de tomada de crédito de PIS (Programas de Integração Social) e de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre a receita auferida com as exportações, no percentual inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014), posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015.

Assim, no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica que exportasse bens poderia apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. Tal percentual poderia variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), conforme está previsto no § 1º do artigo 22, da Lei 13.043/2014.

O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra é efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica após o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. O crédito poderá ser usado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ressarcido em espécie. 

Contudo, após o advento do Decreto n. 8.415/2015, o qual foi instituído para regulamentar a aplicação do Reintegra às empresas exportadoras, ocorreram diversas reduções nos percentuais, e consequentemente na apuração dos créditos a serem aproveitados.

Uma das alterações ocorreu com o Decreto nº 9.148/2017, que determinou a aplicação do percentual de 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

Contudo, recentemente, este decreto foi alterado pelo Decreto 9.393/18, publicado no Diário da União do dia 30/05/2018, alterando e reduzindo a alíquota para 0,1% (um décimo por cento), com vigência a partir de 1º de junho de 2018. O decreto mencionado entrou em vigor na data de sua publicação.

Tal circunstância pegou os exportadores de surpresa, os quais viram parte do incentivo que usufruíam sendo suprimido. Além disso, tais alterações acabam por reduzir o direito dos contribuintes, acarretando um aumento indireto da carga tributária, e, portanto, devem ao menos observar um prazo de transição, conforme determina a própria Constituição Federal.

O art. 150, III, alíneas ?b? e ?c? da Carta Magna estabelece que é vedado a União cobrar tributos antes de decorridos noventa dias ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Trata-se do respeito ao princípio da anterioridade tributária. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, já elevou tal garantia fundamental do contribuinte ao status de cláusula pétrea, não podendo sequer ser suprimido por emenda à Constituição.

Entretanto, o Governo Federal parece não se importar com tal garantia, pois fez justamente ao contrário ao editar e publicar o Decreto 9.393/18, reduzindo o percentual do crédito do Reintegra à alíquota 0,1 (um décimo por cento), com vigência imediata.

Essa diminuição de alíquota, que antes estava estipulada em 2% (dois por cento) até 31/12/2018, acaba por reduzir o crédito passível de ressarcimento ou compensação tributária, ocasionando um evidente aumento indireto de tributo, e consequentemente, do ônus suportado pelos exportadores.

Entretanto, tal conduta já se repetiu outras vezes.

Por exemplo, no exercício financeiro de 2015 entrou em vigor o Decreto nº 8.415, de 2015 (publicado em 27/02/2015), reduzindo o percentual de 3% (três por cento) por cento para 1% (um por cento).

Naquela ocasião também houve desrespeito ao princípio da anterioridade tributária, pois acarretou majoração indireta de tributo dentro do mesmo exercício financeiro.

Sobre esse caso, o STF já apreciou várias ações, consagrando o direito de os exportadores recuperarem os valores do Reintegra em todo o ano de 2015 com a aplicação da alíquota de 3% (e não 1%). 

Desta forma, tem-se que tanto o decreto atual (Decreto 9.393/18) em que houve a redução de 2% para 01, %, quanto o decreto vigente no ano de 2015 (nº 8.415, de 2015) que reduziu de 3% para 1%, incorreram em inconstitucionalidade no ponto de não observarem o princípio da anterioridade tributária, razão pela qual há interesse jurídico em pleitear essa correção no Judiciário.

Diante deste cenário, as empresas exportadoras beneficiadas pelo Reintegra podem buscar no Poder Judiciário o direito de afastar os efeitos, já em vigor, do Decreto nº 9.393/18 (publicado em 30/05/2018), mantendo-se o aproveitamento do crédito do Reintegra no percentual de 2% (por cento), e não 0,1 (um décimo por cento), até dezembro de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, garantido constitucionalmente.


De outra via, as empresas que no ano de 2015 tiveram pedidos do Reintegra analisados com a alíquota reduzida de forma abrupta, poderão judicialmente pleitear o direito de recuperar o crédito do Reintegra à alíquota de 3% (três por cento) e não 1% (um por cento), conforme exigiu o Fisco naquela época. Nessa hipótese haverá a recuperação da diferença apurada, devidamente corrigida pela taxa Selic.

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