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Habeas Corpus: advogado defende sua utilização como forma de conter procedimentos abusivos.


Coordenador da área de Direito Penal Empresarial do D&A publica artigo sobre o uso de habeas corpus como medida protetiva aos direitos de defesa, em ações penais já deflagradas.

Com o atual cenário de verdadeira criminalização da atividade empresarial, e violação de garantias e direitos fundamentais, impende reforçar o heroico cabimento de habeas corpus para cessar constrangimentos ilegais.

Isto porque, até mesmo para acusar, o Estado deve respeitar as regras insculpidas tanto no Código de Processo Penal, quanto na Constituição Federal.

Assim, em determinados processos já deflagrados com vícios, apenas o uso deste remédio constitucional é capaz de resguardar garantias essenciais ao direito de defesa.

Sobre o tema, o Dr. Walter Segundo escreveu artigo à Revista Pavimentação, clique aqui e leia.

Para acessar todo o conteúdo da revista da Associação Brasileira de Pavimentação, clique aqui.

Boa leitura!

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