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O Empregador está Obrigado a Elaborar e Implementar o PPRA e o PCMSO?


Tanto o PPRA como o PCMSO, tratam-sede medidas integrantes do conjunto de iniciativas do empregador que têm oobjetivo de proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

O Programade Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, encontra-se previsto na NormaRegulamentar nº 9 e tem como objetivo o levantamento dos riscos (físicos,químicos e biológicos), existentes no ambiente de trabalho, além de definirmedidas de prevenção e controle aptos à sua eliminação e neutralização.

De acordo com a NR-9, as açõesprevistas no PPRA devem ocorrer no âmbito de cada estabelecimento doempregador, com a participação dos trabalhadores.

A referida norma determina queo PPRA deve, obrigatoriamente, ser elaborado, implementado, acompanhado eavaliado por pessoa, equipe ou Serviço Especializado em Engenharia de Segurançae em Medicina do Trabalho - SESMT, a critério do empregador.

Já com relação ao PCMSO, este possuiprevisão na Norma Regulamentar nº 7 e tem como objetivo definir as ações aserem tomadas pelo empregador para a preservação da saúde e integridade físicados trabalhadores, dentre as quais, através da realização de exames médicosclínicos e complementares, de acordo com os riscos reconhecidos no PPRA.

Ou seja, nos termos da NR-7, oPCMSO tem o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores.Registra-se que o Programa deve ser coordenado por um Médico do Trabalho.

Ademais, de acordo com a NR-9,(9.1.3), o PPRA e o PCMSO devem estar articulados entre si.

Mas afinal, o empregador estáou não obrigado a elaborar e implementar o PPRA e o PCMSO?

A respostaé sim! Verifica-se que tanto a NR-9 quanto a NR-7 estabelecem a obrigatoriedadede elaboração e implementação do PPRA e PCMSO por parte de todos osempregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Aelaboração e implementação desses Programas não tratam-se de uma faculdade doempregador, mas sim de uma obrigação.

Nota-seque as referidas Normas não limitam uma quantidade de empregados para que seja obrigatóriaa implementação do PPRA e do PCMSO pelo empregador. Essa obrigatoriedade decorreà partir do momento em que o empregador admita ao menos um empregado.

Alémdisso, a própria Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais precisamente emseu artigo 157, inciso I, determina que "cabeàs empresas, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho".

Assim, havendo admissão detrabalhador empregado, o empregador encontra-se obrigado a elaborar eimplementar o PPRA e o PCMSO em seu estabelecimento, de modo que, no caso deuma fiscalização do Ministério do Trabalho, a inexistência desses Programaspoderá ensejar a aplicação de multas e dependendo do caso, até interdição doestabelecimento.


Carlos Modanês dos Santos

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