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O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal nos termos do Artigo 135, Inciso III do Código Tributário Nacional


Por Daniel Soares Gomes e Leonardo Castro de Bone para a Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib em 22.08.2018


O Novo Código de Processo Civil regulamentou nova modalidade de intervenção de terceiro, o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o caráter de norma geral do novo CPC e o caráter especial da LEF, a aplicabilidade do incidente nas execuções fiscais tem sido questionada e é assunto polêmico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, muito por causa da responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN e da ausência de disciplina específica na Lei de Execuções Fiscais regulando seu procedimento. Surge daí a relevância de se indagar sobre a aplicação dessa nova regra processual aos casos de redirecionamento das execuções fiscais, em função das importantes novidades introduzidas por esse novo incidente as relações entre credores e devedores.

1- Introdução

Como qualquer mudança, as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, produzem significativo impacto nas relações jurídicas que orbitam sobre ele.

Dentre as principais novidades está a criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que surge como instrumento hábil a garantir o contraditório prévio dos sócios, administradores ou gestores, diante da possibilidade de responder em juízo com seu patrimônio pessoal, por débitos oriundos da pessoa jurídica.

No que diz respeito às execuções fiscais, a aplicabilidade ou não do incidente previsto no CPC/15 é assunto polêmico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, muito em função da responsabilidade pessoal dos agentes participantes das sociedades e demais entidades personificadas relacionados no artigo 135 do Código Tributário Nacional e da ausência de disciplina específica regulando seu procedimento.

Diante disso, o escopo deste estudo é traçar um horizonte descritivo e analítico a respeito do novo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no que tange na análise de conceitos e controvérsias sobre à sua aplicação no direito tributário, frente as peculiaridades do procedimento previsto na Lei n. 6.830/80 e a atual sistemática do redireciona-mento da execução fiscal.

Confira o artigo completo aqui.



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