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O PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO: GUIA DE UTILIZAÇÃO


A presente coluna vem trazendo, sistematicamente,considerações acerca do Direito do Meio Ambientee as atividades relacionadas com a pavimentação.Como se deve ter notado, e isso é uma constataçãoque decorre da simples leitura da ConstituiçãoFederal (§1º., do art. 225 - texto que recomendo aleitura), falar de Direito ao Meio Ambiente é, alémdo seu conceito ontológico, é analisar o trato com aAdministração Pública.Seja no exercício do poder de polícia (...) 

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