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Advogado do D&A questiona constitucionalidade de protesto em cartório de dívida tributária


Com base no ordenamento jurídico brasileiro, extrai-se que o protesto das Certidões de Dívida Ativa (título executivo público extrajudicial) constitui medida desnecessária, ilegal e coercitiva contra o devedor, mormente quando há procedimento especifico para a cobrança dos créditos de tal natureza.

Trata-se de verdadeira sanção política, que viola os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, 

Para saber mais, acesse o artigo completo do Dr. Lucas Sanson no site do E-Commerce Brasil.

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