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Amanda Alves Carvalho dá seu ponto de vista em relação aos desafios decorrentes da adequação do Setor de Rochas à Lei Geral de Proteção de Dados na Revista Rochas de Qualidade


Entrevista publicada por Amanda Alves Carvalho para a Revista Rochas de Qualidade


Lei Geral de Proteção de Dados: o Setor de Rochas está preparado?

Em 15 de agosto de 2020, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida pela sigla LGPD. Essa lei reúne normas para tratamento de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital: os dados pessoais.

Na entrevista abaixo, a advogada militante na área de Direito Civil, Amanda Carvalho, do escritório David & Athayde Advogados, dá seu ponto de vista em relação aos desafios e oportunidades decorrentes da adequação do Setor de Rochas à LGPD.

Revista Rochas de Qualidade: Como a LGPD atinge o Setor de Rochas Ornamentais?

Amanda Carvalho: Independentemente do porte ou do setor de atuação, em regra, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que trate dados pessoais deve se adequar às regras da LGPD. Dados pessoais são quaisquer informações que identifiquem uma pessoa natural, sejam essas informações diretas, como o nome e o endereço, ou indiretas, como o perfil de consumo e o histórico de localização geográfica. É importante frisar que quando a lei se refere ao tratamento de dados, comtempla qualquer forma de manipulação, como, por exemplo, a coleta, a análise, o armazenamento, e etc. Consequentemente, a empresa do setor de rochas, que lida diariamente com dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores, não escapa à obrigação de cumprir as normas da LGPD. Os departamentos mais afetados, certamente, são o pessoal, comercial, marketing e financeiro. No entanto, a implementação da LGPD requer o engajamento de todos os departamentos da empresa e, sobretudo, da alta direção, a quem compete destinar os recursos necessários ao cumprimento da nova lei.

Revista Rochas de Qualidade: Cite algumas das principais mudanças decorrentes do cumprimento da LGPD na rotina das empresas.

Amanda Carvalho: Para atendimento à LGPD, as empresas precisarão dispor de recursos técnicos, administrativos e jurídicos mais seguros. Os recursos técnicos são, por exemplo, os softwares, que armazenam dados pessoais. Os recursos administrativos são os procedimentos internos e a conduta humana. Já os recursos jurídicos, implicam, por exemplo, no modo de contratação da empresa. Então, de um modo geral, podemos afirmar que a metodologia de trabalho será alterada. Os pontos a serem revisados, técnicos, administrativos ou jurídicos, variam muito de uma empresa para a outra, por isso, é fundamental que o processo de adequação à LGPD seja orientado por profissionais da área técnica e jurídica. Outra mudança relevante é o surgimento do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), cuja função é, em síntese, zelar pela aplicação de boas práticas de proteção de dados e fazer a interface com os órgãos de controle e com os titulares de dados. Cada empresa deve nomear um DPO, o qual pode ser uma pessoa jurídica ou natural, com vínculo empregatício ou de prestador de serviço, o essencial é que tenha independência funcional. O modelo mais adequado de DPO deve ser analisado no caso concreto, pois depende de fatores, tais como, o volume de dados pessoais tratados e o porte da empresa.

Revista Rochas de Qualidade: Como as empresas do Setor de Rochas devem se preparar para a vigência da LGPD?

Amanda Carvalho: Não existe um procedimento que se aplique indistintamente para toda e qualquer empresa. As medidas de implementação da LGPD variam conforme as peculiaridades de cada companhia. Por isso, volto a destacar a importância da assessoria técnica e jurídica, a fim de garantir um processo de adequação pleno e eficiente. Feita essa ressalva, podemos segmentar em 4 níveis os procedimentos de conformação à LGPD: técnico, documental, procedimental e cultural. No nível técnico é feita a adequação das ferramentas tecnológicas que a empresa utiliza para tratamento de dados. No nível documental é realizada a revisão e elaboração dos documentos, especialmente, da política de tratamento de dados pessoais e dos contratos com colaboradores, clientes e fornecedores. No nível procedimental se dá o ajustamento da governança e dos procedimentos da empresa. E, por fim, no nível cultural, o trabalho é de conscientização e capacitação de boas práticas de proteção de dados. A maior a fragilidade das empresas, no tocante à proteção de dados pessoais, são as pessoas. Afinal, é inútil ter excelentes sistemas, regulamentos e contratos, se os recursos humanos não possuem as habilidades necessárias para lidar com dados pessoais. Da mesma forma, é inútil ter uma empresa comprometida em todos os níveis com a proteção de dados pessoais e escolher parceiros contratuais que não tenham a mesma cultura. Pensemos, por exemplo, no caso da empresa que contrata um software para arquivo de dados pessoais e, por alguma falha de segurança no software, as informações vazam. De acordo com a LGPD, nesta hipótese, as empresas (contratante e contratada) são solidariamente responsáveis pelos danos eventualmente causados aos titulares dos dados violados. Então, será preciso ser mais exigente, buscando parceiros de negócios que estejam igualmente engajados no cumprimento da LGPD.

Revista Rochas de Qualidade: O que pode acontecer com as empresas que não estiverem adequadas à LGPD até 15 de agosto de 2020?

Amanda Carvalho: As infrações às normas da LGPD comportam penalidades como advertência, com fixação de prazo a regularização da situação desconforme, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, multas que podem chegar R$ 50.000.000,00 e a publicização da infração. Sobre a multa, é importante destacar que ela pode ser fixada diariamente e, quanto ao valor, ainda que atinja o teto, será aplicado por cada infração. Embora a multa possa atingir valor astronômico, acredito que a pior penalidade que a empresa pode sofrer é o abalo de sua reputação no mercado, o enfraquecimento da marca, que, naturalmente, traz drásticas consequências financeiras. Para aplicar a penalidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), examinará o grau de comprometimento da empresa para com o cumprimento da LGPD, apurando, por exemplo, se ela possui uma política de proteção de dados pessoais e se adota boas práticas de governança. A ideia é de que quanto maior o engajamento da empresa no entendimento da lei, menor a rigorosidade da pena. É interessante notar que outros órgãos, como o Ministério Público e PROCON, também podem fiscalizar violações de dados pessoais, concomitantemente à ANPD. Além disso, os titulares de dados pessoais também podem buscar, judicialmente, o ressarcimento de eventuais danos advindos de violação à LGPD. Portanto, o não cumprimento da LGPD pode gerar consequências graves para as empresas, tanto econômicas, como institucionais.

Revista Rochas de Qualidade: Quais são os desafios que a LGPD representa o Setor de Rochas Ornamentais?

Amanda Carvalho: Sem desprezar a necessidade de investimentos para implantação ou melhoria dos recursos de proteção de dados pessoais, acredito que o maior desafio é a mudança cultural. No setor de rochas, a grande maioria das empresas ainda não tem consciência do que é a LGPD e de sua importância na era da economia digital. Talvez haja uma expectativa de que os órgãos fiscalizatórios concentrem-se nas grandes companhias. No entanto, a experiência europeia mostra que estão sendo alcançadas empresas de todos os portes, nos mais variados setores, inclusive, em decorrência da maior conscientização do titular dos dados, que passa a ser o principal fiscalizador dessa nova lei. Por isso, torno a dizer que o empenho da alta direção das empresas é imprescindível para a efetiva implementação da LGPD, seja para liberação dos recursos necessários, seja para inspirar os demais departamentos e colaboradores.

Revista Rochas de Qualidade: Quais são as oportunidades que a LGPD representa o Setor de Rochas Ornamentais?

Amanda Carvalho: A justificativa para a implementação da LGPD vai muito além de evitar penalidades. É, na verdade, uma grande oportunidade para o setor de rochas ornamentais, principalmente, para as empresas que atuam no comércio exterior. Convém ressaltar que um dos motivos que alavancaram a aprovação da LGPD no Congresso Nacional foi o fato de as empresas brasileiras estarem perdendo oportunidade de negócios com parceiros estrangeiros por não possuir uma lei de proteção de dados pessoais. É preciso compreender que, ao cumprir as disposições da LGPD, as empresas estarão tratando seus clientes, colaboradores e parceiros de forma mais ética e, consequentemente, conquistando a confiança deles e construindo uma publicidade positiva. Em um futuro muito próximo, a adequação à LGPD se tornará um fator concorrencial relevante, tanto no mercado externo, como no interno, de modo que quanto maior o grau de comprometimento da empresa, em relação à proteção de dados pessoais, melhores serão as suas condições de competitividade.

Revista Rochas de Qualidade: Quais são as suas conclusões?

Amanda Carvalho: O Setor de Rochas precisa abrir os olhos para as oportunidades que a LGPD representa, especialmente, em termos de concorrência. Embora falte aproximadamente um ano para a lei entrar em vigor - o que parece ser muito distante - o prazo já se mostra breve diante das medidas que precisam ser adotadas. Além disso, como eu disse anteriormente, a conformidade com a lei requer uma mudança cultural, o que leva algum tempo. Então, agora é o momento de as empresas iniciarem o processo de adequação, para que no próximo ano já estejam se destacando no mercado pelo correto uso de dados pessoais, especialmente no cenário internacional.  


Confira o clipping da entrevista.


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