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Dr. Daniel Soares Gomes publica artigo sobre compensação tributária e precedentes judiciais na Revista de Estudos Tributários


Artigo publicado por Daniel Soares Gomes na 126ª edição da Revista de Estudos Tributário


Compensação Tributária e Precedentes Judiciais

Dos Precedentes no Sistema Jurídico

O sistema jurídico nacional possui forte ligação com as raízes do civil law, tendo em vista a influência da cultura latina em Portugal e no Brasil. Dessa forma, a tradição jurídica do direito positivo sempre prevaleceu no ordenamento jurídico pátrio. 

Os países de influência cultural anglo-saxã, em especial a Inglaterra e as suas colônias, possuíam uma tradição jurídica diferente daquela dos povos latinos, uma vez que se desenvolveu nesses países um direito consuetudinário denominado de commom law

Conforme se passará a expor no presente estudo, as duas principais correntes ou tradições jurídicas existentes na Europa sofrem um processo de conversão, conforme explica o Cramer (2016, p. 30):

Nesse contexto, os países do common law são incentivados a editar mais leis, para produzir a norma jurídica de forma mais rápida do que a partir dos casos julgados. E os países do civil law são estimulados a dar mais força aos precedentes, de modo que a resposta judicial sobre questões já julgadas se torne mais previsível. 

O sistema jurídico nacional também passa por essa transformação, em especial pela adoção de um sistema de precedentes com a edição do novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, mostra-se necessário o presente estudo no intuito de esclarece como os precedentes se comportam no tocante à norma jurídica tributária.

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Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito de Vitória como requisito para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. Orientador: Professor Mestre Augusto Mansur.


Leia o artigo completo.

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