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Dr. Lucas Sanson analisa os impactos da greve dos caminhoneiros em entrevista para a Revista Rochas de Qualidade


Entrevista de Lucas Sanson para a Revista Rochas de Qualidade

1. O setor de rochas é extremamente dependente da logística via modal rodoviário. Sabemos que o setor de rochas no sul do Estado do ES foi um dos mais afetados com a greve dos caminhoneiros e conseqüente desabastecimento. Só nas exportações do setor foram calculados prejuízos entre R$ 75 milhões e R$ 93 milhões. No abastecimento interno, foram mais de R$ 220 milhões. Quais alternativas o setor teria?

O impacto por conta da paralisação dos caminhoneiros afetou o transporte de mercadorias em todo o país, vários setores foram atingidos. O problema do transporte rodoviário não é setorial, mas sim governamental, a carência de ferrovias ocasiona a dificuldade de escoamento de cargas, além de encarecer o frete e piorar a qualidade das estradas e rodovias.

Uma pesquisa realizada pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres constatou que cerca de 60% dos transportes no Brasil é realizado por rodovias, 20% por ferrovias, 13% por hidrovias e 4% por aerovias e dutovias.

E imprescindível a adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do transporte, já que atualmente a infraestrutura não se mostra satisfatória. Ao fomentar a demais modalidades de transportes, o país fortalecerá a economia, bem como aquecer as exportações e importações.

2. Legalmente, como o setor pode se proteger ou qual o respaldo possível nesses casos, frente aos prejuízos causados?

Não só o setor de rochas ornamentais, como qualquer outro setor ou cidadão pode buscar seu direito diante de um ato ilícito que lhe tenha causado prejuízo em sua esfera jurídica, seja patrimonial ou extrapatrimonial. Existem vários tipos de ações judicias, tais como por perdas e danos, que visam a mitigação e a recomposição do prejuízo sofrido.

3. Do ponto de vista legal, qual a avaliação que vocês fazem dessa greve que afetou o transporte em todo o Brasil, pois sabe-se que o preço do óleo diesel foi o detonador da paralisação, mas não o único deflagrador da greve. Fatores como falta de planejamento e condições de trabalho dos caminhoneiros também pesaram nessa decisão.

A paralisação da classe dos caminhoneiros, pelo que se notou, foi originada pela insatisfação com a política e a forma de como o governo está conduzindo o país, seja nas práticas econômicas, seja na área política fiscal. Um dos estopins para a deflagração foram as alterações recorrentes dos combustíveis que no último ano aumentou em média 16 vezes por mês.

Esse movimento que se originou não foi considerado ilegal, sendo garantido em países democráticos como o Brasil, desde que respeitados alguns limites, como o direito de ir e vir do cidadão.

4. A desoneração dos tributos na composição no preço do diesel atende parcialmente uma demanda concreta dos caminhoneiros, tanto das empresas de logística como dos autônomos, mas, ao mesmo tempo, a retirada dos tributos, depois da PEC do fim do mundo (55/2016 a do teto dos gastos) vai implicar alguma compensação. O que a opção por diminuir PIS/COFINS e CIDE pode causar?

O Governo Federal acatou a reivindicação dos caminhoneiros reduzindo determinados tributos incidentes sobre o óleo diesel, tais como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIPE) e as contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acarretando a diminuição no preço final do produto. Desta forma, tornou-se necessário a adoção de medidas de compensação por conta desta perda de receita.

Para tanto, o Executivo publicou no meio do feriado de Corpus Christi (dia 30/05/2018) duas normas de aumento da carga tributária.

Uma delas foi o Decreto 9.393/2018, diminuindo o percentual de aproveitamento do benefício do Reintegra, programa voltado para os exportadores e que possibilita a tomada de crédito de PIS e de COFINS sobre a receita auferida com as exportações.

Com a nova medida, o percentual de até então 2% caiu para 0,1%, o que elevará a carga tributária do setor de exportação.

Outra providência adotada foi a reoneração da folha de pagamento de aproximadamente 39 setores da economia, incluindo aí o setor de rochas ornamentais. Isso se deu com a publicação da Lei 13.670/18, que tramitou em regime de urgência, e encerrou a possibilidade de determinados contribuintes poderem recolher a contribuição previdenciária patronal com a incidência das alíquotas específicas de 2% a 4% sobre o valor da receita bruta auferida no mês.

Assim, com essa alteração, os setores que perderam o benefício, voltarão a contribuir com a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, o que para muitos é extremamente desvantajoso.

Continuam sendo beneficiados apenas os setores: Calçados, Call Center, comunicação, Confecção/vestuário, Construção civil, Empresas de construção e obras de infraestrutura, Couro, Fabricação de veículos e carroçarias, Máquinas e equipamentos, Proteína animal, têxtil, TI, TIC (Tecnologia de Comunicação), Projeto de circuitos integrados, Transporte metroferroviário de passageiros, Transporte rodoviário coletivo, Transporte rodoviário de cargas.

5. Quais os principais tributos incidentes no processo produtivo do setor de rochas ornamentais?

Atualmente o setor de rochas ornamentais tem um impacto tributário significativo em sua cadeia de produção. Como exemplo, posso citar o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), incidente na chapa polia e no produto acabado. Além da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não é um tributo, mas também impacta nos custos das empresas de rochas voltadas a atividade de mineração.

6. Na prática, como podemos definir locaute? E como as empresas que praticam/praticaram isso podem ser punidas?

Locaute (ou lock out), pode ser caracterizado quando o empregador impede que os seus empregados, total ou parcialmente, adentrem nos recintos do estabelecimento empresarial para exercer a atividade, ou por não ceder os instrumentos necessários ao labor. Essa prática ilegal tem como plano de fundo frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

Tanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), quanto a Lei 7.783/89 (que trata do exercício do direito de greve) proíbem tal prática. Os infratores estarão sujeitos a multas, pagamento dos salários devidos aos seus empregados durante o tempo de suspensão do trabalho e até mesmo rescisão indireta dos contratos de trabalho.

7. Outra questão que ficou clara com este episódio é que não existe um projeto que proteja os trabalhadores autônomos. A ampliação dos direitos da MEI, por exemplo, poderia melhorar a vida dos trabalhadores?

O MEI nada mais é do que a abreviação de Microempreendedor Individual, sendo aquele empresário que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano e no máximo um empregado, além de outros requisitos previstos em lei.

Dentre as vantagens está a carga tributária reduzida e a inscrição no CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias e obtenções de créditos.

Já o Trabalhador Autônomo é aquela pessoa que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por sua própria conta e riscos. Nesse caso, a prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Sua atuação não possui subordinação a um empregador.

Por isso, os autônomos têm a vantagem de negociar mais livremente as relações de trabalho, como horários mais flexíveis e salários O grande entrave desses trabalhadores é a regulamentação jurídica do direito autônomo, como sendo uma forma de segurança a esse tipo de trabalhador.

Veja, portanto, que são coisas distintas, o MEI não se confunde com o trabalhador autônomo, de forma que, caso o Governo amplie as condições do microempreendedor, tais direitos não serão estendidos aos autônomos.

Confira o clipping da entrevista.


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