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Dr. Pablo Mourente fala sobre o que muda com a reforma trabalhista em entrevista para a Revista Rochas de Qualidade


Entrevista de Victor Athayde para a Revista Rochas de Qualidade

Entenda a reforma trabalhista: o que muda?

Advogado formado pela Universidade Federal do Espírito Santo, LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, membro da banca David & Athayde Advogados, com larga experiência anterior como advogado em departamentos jurídicos internos de empresas, Pablo Mourente fala sobre o que muda com a reforma trabalhista. A lei 13.467/2017, publicada no diário oficial em 14/07/2017, entra em vigência no dia 11/11/2017

Rochas de Qualidade - O que é a reforma trabalhista?

Pablo Mourente - A reforma trabalhista foi uma iniciativa do Governo Federal, que se materializou na Lei 13.467/2017, lei essa que alterou profundamente as leis trabalhistas do Brasil (CLT, lei do trabalho temporário e outras leis esparsas). Trata-se da mais profunda mudança nas leis trabalhistas desde a criação da CLT, na década de 40. Apesar da profundidade, a reforma manteve intacta a espinha dorsal da regulação da relação de emprego no Brasil, como 13º salário, férias, FGTS, hipóteses de estabilidade, salário mínimo, adicional noturno, limite 44 horas para a jornada de trabalho semanal etc. Vale lembrar que a reforma também alterou o processo do trabalho, ou seja, as regras procedimentais que regem o andamento dos processos judiciais na Justiça do Trabalho.

Rochas de Qualidade - Quais as principais novidades da reforma trabalhista que podem reduzir o custo com mão-de-obra para as empresas?

Pablo Mourente - A grande maioria dos pontos da reforma trará redução, direta ou indireta, do custo com mão-de-obra para as empresas, o que espera-se que aumente a oferta de emprego e aumente a competitividade das empresas brasileiras no exterior. Entre os pontos da reforma que têm impacto mais direto na redução do custo com mão-de-obra, estão os seguintes, entre muitos outros: a) disassociação dos prêmios, bônus e abonos, do salário: tais verbas não mais gerarão reflexos em férias, 13º, FGTS etc.; b) fim das horas in itinere: c) possibilidade de banco de horas sem negociação com sindicato; d) quebra da equiparação salarial por plano de cargos e salários disposto em norma interna da empresa: as empresas poderão criar requisitos objetivos para os cargos (júnior, pleno, sênior etc.), e assim diferenciarem os salários sem risco de serem condenadas a pagar equiparação salarial na justiça; e) mudança do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva.

Rochas de Qualidade - A reforma trabalhista já está valendo? Vale também para quem já estava empregado antes da reforma?

Pablo Mourente - A já mencionada lei 13.467/2017 foi publicada no diário oficial em 14/07/2017, mas na própria lei foi inserido um "período de carência" de 120 dias após a publicação da mesma para começar a valer, o que postergou o início da vigência para o dia 11/11/2017. Quanto ao alcance da reforma trabalhista para os trabalhadores já empregados antes da mesma, na minha opinião, e seguindo a técnica jurídica, alguns pontos da reforma vão valer para quem já estava empregado, outros não, pois o que deve ser observado no caso é o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ou seja, direitos adquiridos de quem já estiver empregado em 11/11/2017 serão preservados, porém não serão protegidas meras "expectativas de direito". Por exemplo: alguém que já recebesse com habitualidade uma verba de bônus por alcance de metas, bônus esse que sempre teve natureza salarial com reflexos em férias, 13º, FGTS, etc., continuará tendo direito aos reflexos salariais de tal verba. Contudo, alguém que, embora já contratado, não recebesse essa modalidade de remuneração, e que, após o início da vigência da reforma, passe a receber, não terá direito aos reflexos salariais, pois até então tinha apenas expectativa de direito. Já para as regras processuais alteradas pela reforma a resposta é mais fácil: as novas regras valerão para os atos processuais ainda não praticados, mesmo em reclamações trabalhistas já ajuizadas anteriormente.

Rochas de Qualidade - Há vantagens para o trabalhador com a reforma trabalhista?

Pablo Mourente - A reforma alterou alguns pontos da legislação trabalhista que eram tidos como engessados, e que muitas vezes desprestigiavam a vontade do próprio empregado, fazendo com que o empregador adotasse políticas de RH que não eram nem da vontade dele nem da do empregado, simplesmente para atender à legislação vigente. Podemos exemplificar com a questão do fracionamento de férias: a legislação antes da reforma permitia excepcionalmente fracionar as férias em até duas vezes, mas também não deixava claro quais seriam essas situações excepcionais autorizadoras. Resultado: a grande maioria das empresas não aceitava fracionar quando o empregado solicitava, por medo de infringir a legislação. E sabemos que muitas pessoas preferem tirar mais de um período de férias por ano a tirar um único período maior, pois assim conseguem conciliar melhor suas atividades pessoais. Outro exemplo é a questão do teletrabalho (home office). Muitos empregadores não acatavam solicitações de empregados que queriam trabalhar total ou parcialmente em regime de home office, por terem receio de gerar um passivo trabalhista (horas extras, por exemplo), dada a lacuna que havia na legislação em relação a tal forma de trabalho. A reforma

Rochas de Qualidade - O Senhor afirma que, apesar da profundidade, a reforma manteve intacta a espinha dorsal da relação de emprego no Brasil, mas sabemos que o trabalhador poderá sofrer sérios impactos nos seus direitos, a saber o fracionamento das férias, a redução do horário de almoço etc. Poderia esclarecer melhor esses pontos?

Pablo Mourente - Como já adiantamos na pergunta anterior, nem toda flexibilização representa uma vantagem apenas para o empregador, visto que muitos trabalhadores de fato preferem, por exemplo, gozar suas férias de forma fracionada (até porque o fracionamento terá parâmetros a serem seguidos e demandará concordância do empregado). Da mesma forma, a redução do horário de almoço permitirá a diminuição do tempo que o trabalhador passa fora de casa, voltando para casa mais cedo ou saindo de casa mais tarde, e, no caso desta questão específica da redução do horário de almoço, o novo art. 611-A, III, da CLT, dispõe que tal medida necessita de acordo ou convenção coletiva para ter validade, o que significa que requer aprovação dos empregados em assembleia junto ao sindicato. Além disso, também como já tratado anteriormente, o incentivo à economia trazido pela flexibilização da legislação trabalhista tende a trazer maior eficácia social (efetividade real) dos direitos trabalhistas.

Rochas de Qualidade - No caso do setor de rochas que trabalha com turnos diferenciados, horas extras, etc como fica a situação do empregado deste setor?

Pablo Mourente - Um ponto trazido pela reforma trabalhista e que sempre foi uma demanda do setor de rochas é a possibilidade de se trabalhar na jornada 12 x 36. Com a reforma, autorizou-se tal tipo de jornada por mero acordo individual escrito entre empregador e empregado, o que antes, pela legislação anterior, exigia-se negociação coletiva. Há de se respeitar, entretanto, enquanto não renegociados, eventuais TAC?s assinados quanto a esta trabalhista regulamentou o assunto, e vai permitir que muitas empresas possam implantar uma política de home office, total ou parcial, o que vai atender aos anseios de muita gente. Além do mais, e talvez o mais importante, o que a reforma trará de bom para os trabalhadores é a melhora no ambiente de negócios brasileiro, fazendo com que as empresas tenham mais incentivo para investir e ampliar suas operações brasileiras. Isso, pois foram retirados entraves que tornavam alto o risco e o custo de se empregar no Brasil. Eu gosto muito de uma frase do jurista Flavio Galdino, que escreve a respeito de Análise Econômica do Direito. A frase é "direitos não nascem em árvores". Em outras palavras, o fato de ser editada uma lei que atribui um rol de direitos a um determinado grupo social não traz magicamente a efetivação desses direitos no mundo real. É preciso haver um suporte econômico por trás. Uma regulação trabalhista mais condizente com a média dos países que competem com o Brasil no comércio internacional certamente trará um maior incentivo ao cumprimento das leis trabalhistas, bem como aumentará o nível de emprego, pendendo a balança da oferta e da procura no mercado de trabalho para o lado do trabalhador, o que também reforça os direitos trabalhistas.

Rochas de Qualidade - O Senhor afirma que, apesar da profundidade, a reforma manteve intacta a espinha dorsal da relação de emprego no Brasil, mas sabemos que o trabalhador poderá sofrer sérios impactos nos seus direitos, a saber o fracionamento das férias, a redução do horário de almoço etc. Poderia esclarecer melhor esses pontos?

Pablo Mourente - Como já adiantamos na pergunta anterior, nem toda flexibilização representa uma vantagem apenas para o empregador, visto que muitos trabalhadores de fato preferem, por exemplo, gozar suas férias de forma fracionada (até porque o fracionamento terá parâmetros a serem seguidos e demandará concordância do empregado). Da mesma forma, a redução do horário de almoço permitirá a diminuição do tempo que o trabalhador passa fora de casa, voltando para casa mais cedo ou saindo de casa mais tarde, e, no caso desta questão específica da redução do horário de almoço, o novo art. 611-A, III, da CLT, dispõe que tal medida necessita de acordo ou convenção coletiva para ter validade, o que significa que requer aprovação dos empregados em assembleia junto ao sindicato. Além disso, também como já tratado anteriormente, o incentivo à economia trazido pela flexibilização da legislação trabalhista tende a trazer maior eficácia social (efetividade real) dos direitos trabalhistas.

Rochas de Qualidade - No caso do setor de rochas que trabalha com turnos diferenciados, horas extras, etc como fica a situação do empregado deste setor?

Pablo Mourente - Um ponto trazido pela reforma trabalhista e que sempre foi uma demanda do setor de rochas é a possibilidade de se trabalhar na jornada 12 x 36. Com a reforma, autorizou-se tal tipo de jornada por mero acordo individual escrito entre empregador e empregado, o que antes, pela legislação anterior, exigia-se negociação coletiva. Há de se respeitar, entretanto, enquanto não renegociados, eventuais TAC?s assinados quanto a esta matéria, com o Ministério Público do Trabalho, por exemplo. Além disso, entre as possíveis inconstitucionalidades da reforma trabalhista apontadas por alguns advogados e juízes trabalhistas, essa autorização da jornada 12x36 por mero acordo individual é um dos pontos mais atacados, fazendo com que seja prudente que as empresas aguardem que tenhamos desenhada uma tendência na jurisprudência trabalhista quanto a este assunto antes de aplicarem este ponto da reforma. Também entendemos como benéfico para o setor de rochas a facilitação da adoção do regime de banco de horas, que agora poderá ser pactuado por mero acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Por um lado, isso reduz o custo da empresa com horas extras em casos de picos de demanda, e por outro permite que os empregados possam compensar suas faltas e atrasos sem sofrer descontos no contracheque.

Rochas de Qualidade - De acordo com o governo a reforma trabalhista possibilitará maior geração de empregos, e a negociação salarial será facilitada entre patrão e empregado, entre outras alegações, mas sabemos que muitos empregadores não são flexíveis quando se trata de negociar com o empregado. Sendo assim, o trabalhador não estará totalmente desprotegido e vulnerável? O empregado não estará sendo prejudicado?

Pablo Mourente - Toda essa questão demanda uma análise econômica, visto que é a economia que dita a efetividade dos direitos, e não a simples alteração de textos legais. Nesse sentido, há dois fatores que pesam a favor da proteção do empregado e que podemos identificar na reforma trabalhista: um é a ampliação dos poderes sindicais com o alargamento das matérias sujeitas à negociação coletiva, o que reduz a assimetria do poder de barganha entre empregados e empregadores na medida em que agora os empregadores terão mais motivos para quererem a negociação coletiva, e os sindicatos "terão mais a oferecer". O outro fator é a facilitação do ambiente de negócios, que tende a aumentar a oferta de emprego, aumentando assim a barganha dos empregados nas negociações individuais. Os empregados têm maior propensão de aceitar imposições dos empregadores quando o mercado de trabalho está desfavorável e o trabalhador "não tem opção". Ao contrário, num ambiente de maior oferta de emprego, o trabalhador pode procurar aquela oportunidade de trabalho que lhe seja mais vantajosa.

Rochas de Qualidade - Como fica a atuação dos sindicatos de classe, após a reforma trabalhista? Eles ainda terão algum poder ou eficácia?

Pablo Mourente - Apesar de inicialmente a reforma trabalhista ter acabado com a obrigatoriedade da contribuição sindical, o que a uma primeira vista indica o enfraquecimento dos sindicatos, por outro lado tal alteração reforçará a atuação dos "bons sindicatos", que são aqueles que realmente exercem seu papel constitucional de defesa da classe. Isso porque hoje há muitos sindicatos "meros arrecadadores de contribuição sindical", que não atuam, ou seja, não exercem a negociação coletiva, que é um dos principais papéis de um ente sindical. A partir de agora, uma vez eliminada a contribuição compulsória, a principal fonte de receita da maioria dos sindicatos passará a ser as contribuições convencionais, aquelas criadas nos instrumentos coletivos (acordos ou convenções). Ou seja, para garantirem sua receita, os sindicatos terão que negociar, o que os força a atuarem. Além disso, como já dito na pergunta anterior, a reforma trouxe o alargamento das matérias sujeitas à negociação sindical, o que aumenta o peso dos sindicatos na regulação das relações de trabalho, trazendo importância a estes.

Rochas de Qualidade - Como ficam as relações de trabalho para autônomos e prestadores de serviços?

Pablo Mourente - As leis trabalhistas alteradas pela reforma não regulam o trabalho dos autônomos nem dos prestadores de serviço, de forma que para estes não há mudança alguma. Há de se destacar, entretanto, o novo art. 442-B, trazido pela Lei 13.467/2017, que tem sido muito alardeado como sendo a "liberação da pejotização". Tal dispositivo tem a seguinte redação: "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação". Ocorre que tal dispositivo legal não fez mais do que deixar claro o que sempre deveria ter sido a interpretação do conceito de empregado trazido pela CLT, no sentido de que algumas das características da relação de emprego, como a exclusividade e a continuidade, são comuns a outros tipos de relação de trabalho. No entanto, na maioria das vezes, o elemento definidor do enquadramento de determinada relação como sendo de emprego é a subordinação, o que não é afastado pelo art. 442-B mencionado. Dessa forma, a subordinação continuará sendo, na maioria das vezes, o ponto nevrálgico para se reconhecer ou não o vínculo empregatício nos casos concretos.

Confira o clipping da entrevista.

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