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Dr. Rogério David concede entrevista para a Revista Cartórios com Você sobre a progressividade das alíquotas no ITCMD para aumentar a arrecadação estadual


Entrevista de Rogério David para a Revista Cartórios com Você em 22.11.2018


CARTÓRIOS BRASILEIROS FISCALIZAM R$ 380 BILHÕES EM TRIBUTOS PARA O PAÍS

Aumento de Arrecadação Estadual

A importância dada pelos Estados a este tributo é tamanha que em 2017, com o objetivo de aumentar a arrecadação perdida no período de recessão pelo qual o País tem passado, metade dos estados brasileiros decidiu aumentar o imposto sobre heranças e doações, principalmente sobre aquelas de maior valor. De acordo com levantamento da consultoria Ernst & Young, 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do ITCMD. 

Um dos Estados que aumentou sua alíquota para fins de arrecadação entre 2014 e 2017 foi o Rio Grande do Sul. Para a Secretaria da Fazenda do Estado a elevação da cobrança do imposto ajuda a prover recursos para funções básicas aos cidadãos, como saúde, segurança e educação. 

"Cabe destacar que se trata de imposto não compartilhado com os municípios. Nesse sentido, todo esforço direcionado pelo Estado para arrecadar esse tributo reverterá invariavelmente em benefício do próprio Estado. Essa situação é peculiar se comparada aos outros dois impostos estaduais, IPVA e ICMS, que respectivamente direcionam 50% e 25% do valor arrecadado aos municípios. O aumento da alíquota serve para cumprir funções básicas aos cidadãos, como saúde, segurança e educação", diz a pasta. 

Ainda de acordo com a Secretaria, a fiscalização dos cartórios sobre o ITCMD tem cumprido papel exemplar ao que concerne à sua atividade. "A atenção e o cuidado com que os cartórios e órgãos de registro localizados no Estado tem dado ao correto cumprimento das obrigações tributárias é digno de nota. Tanto é que no Estado a Receita Estadual não tem verificado casos de fraudes em relação ao ITCMD", salienta o órgão. 

Para o especialista em Direito Tributário, Rogério Carneiro, a medida adotada pelos Estados de aumentar as alíquotas para arrecadar mais dinheiro é constitucional. "A adoção da progressividade das alíquotas no ITCMD é permitida pelo nosso ordenamento jurídico. A polêmica caiu por terra em 2013 quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento, passando a reconhecer a constitucionalidade da progressividade nesse tributo", analisa o tributarista. 

Em 2013, o STF proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratavam da progressividade na cobrança do ITCMD. O Governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCMD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18 da Lei Estadual 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema teve repercussão geral reconhecida. 

Em 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou a propor ao Senado a elevação da alíquota máxima do ITCMD, de 8% para 20%, mas o projeto não saiu do papel. Atualmente, as alíquotas do ITCMD são fixadas livremente pelos Estados, respeitando-se o máximo fixado pelo Senado Federal em 8%. 

A alíquota utilizada varia de acordo com uma tabela progressiva, que determina o percentual de acordo com a soma do valor venal dos bens doados ou transmitidos. A base de cálculo é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados. 

Autor do artigo "Explosão de arrecadação do imposto sobre heranças e doações no RJ", Rogério Carneiro revela que se um indivíduo de grandes posses receber uma herança cujo o montante esteja dentro da faixa de isenção, ainda que o indivíduo tenha capacidade contributiva, terá o direito de não pagar o imposto sucessório. Mesmo assim, ele acredita que não se pode distinguir impostos reais e pessoais para falar sobre uma possível justiça tributária. 

"Em matéria tributária, é sabido que imposto justo é sempre o imposto que os outros devam pagar. No entanto, não deixa de ser paradoxal. Muito embora o STF tenha citado bastante a questão da justiça durante o longo julgamento do RE 562045, na verdade, os impostos reais incididos sobre um bem móvel ou imóvel, não permite à administração tributária identificar com precisão a capacidade econômica do indivíduo. Só que fazer incidir a carga tributária de forma gradual à capacidade econômica do contribuinte seria o principal pilar, no meu entender, de uma ideia sobre justiça tributária", explica o tributarista. 

As atuais alíquotas de ITCMD que incidem sobre todos os Estados brasileiros são as descritas em tabela na página ao lado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Confira o clipping completo da matéria.

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