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Dr. Rogério David publica o artigo "Aspectos Jurídicos Fundamentais da Tributação da Herança no Brasil" na Revista de Estudos Tributários


Artigo publicado por Rogério David na 126ª edição da Revista de Estudos Tributário


Aspectos Jurídicos Fundamentais da Tributação da Herança no Brasil

RESUMO: Este artigo tem a pretensão de trazer ao leitor as informações necessárias à compreensão da tributação da herança no Brasil. Dada a falta de lei complementar nacional, é necessário ao operador do Direito se cercar de vários diplomas legais (incluindo a legislação processual civil) para encontrar os contornos gerais inerentes ao ITCMD, tal como a base de cálculo, o contribuinte, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência. Por essa razão, esse trabalho ambiciona ser um roteiro útil a quem precise das informações atualizadas e sintetizadas, apontando os aspectos jurídicos fundamentais e os pontos críticos e sinalizando onde encontrar as demais informações necessárias à compreensão do ITCMD. 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; tributação da herança.

ABSTRACT: This article has the pretension to bring to reader the necessary information to understand the taxation of inheritance in Brazil. Due the lack of an national law, for the students and professionals of law is necessary encircled themselves by many types of specific legal acts (includind the Code of Civil Procedure) to find the general contours especific to ITCMD, like tax base, tax payer, credit, decadence and prescription in tax law. Therefore, this paper has the ambition to be useful guide for those who needs updated and summarized information, pointing the fundamental legal aspects, the critical points and signaling  find more informations to understand better the ITCMD. 

KEYWORDS: Tax Law; taxation of inheritance.


Introdução

A atual conjuntura brasileira é propícia para colocar a tributação da herança no centro do debate político. Não tanto pela discussão sobre sua finalidade para o Estado Social de Direito ou pela suposta vocação para auxiliar na correção de algumas distorções utilizando-se a progressividade. Na verdade, o que tem motivado sua discussão no Brasil é a crise fiscal que assola os Estados-membros.

Na busca de alternativas para recompor as receitas tributárias, muitos Estados passaram a adotar alíquotas do ITCMD - imposto que incide sobre heranças e doações - progressivamente maiores. Também é verdade que essa medida foi possível pela importante mudança jurisprudencial do STF sobre a matéria. O entendimento vigente era da impossibilidade de os Estados instituírem alíquotas progressivas do ITCMD, pois violaria o princípio da capacidade contributiva. 

Em 2013, por ocasião da conclusão do julgamento pelo Pleno do RE 562.045, por maioria, os Ministros entenderam que a lei gaúcha instituidora da progressividade do ITCMD não seria inconstitucional. 

No entanto, não é apenas sobre a discussão da progressividade das alíquotas que nossos olhos devem se voltar, já que os aspectos jurídicos fundamentais dessa exação nos trazem a convicção de o quão peculiar é o regime jurídico aplicável à tributação das heranças no Brasil. É nesse sentido que este artigo busca consolidar os aspectos mais recentes e fundamentais que nortearão o operador do Direito ao se deparar com o mencionado imposto. Vamos a eles. 

Leia o artigo completo.

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