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Dr. Victor Athayde analisa os desafios regulatórios da mineração para 2019 em entrevista para a Revista Rochas de Qualidade


Entrevista de Victor Athayde para a Revista Rochas de Qualidade


O ano de 2018 foi carregado de desafios e alterações na legislação mineral, entretanto, muita coisa ainda está por vir.

Na entrevista abaixo, o advogado militante há cerca de quinze anos em meio ambiente e mineração, Victor Athayde, do escritório David & Athayde Advogados, dá seu ponto de vista em relação à ANM; fiscalização ambiental; criação de Unidades de Conservação; IPHAN e CFEM.

Revista Rochas de Qualidade: O que os mineradores podem esperar para 2019?
Victor Athayde: Sou otimista, não tenho outra opção. 2019 precisa ser um ano de mais avanços na questão regulatória da mineração. Espero a efetiva instalação da Agência Nacional de Mineração; a pacificação dos entendimentos sobre a base de cálculo da CFEM; a racionalização na interlocução do IPHAN com o licenciamento ambiental e uma definição mais equilibrada do exercício das competências de fiscalização da ANM, principalmente em relação à matéria ambiental.

Revista Rochas de Qualidade: O que falta para a Agência Nacional de Mineração sair do papel?
Victor Athayde: A instalação da ANM depende de uma série de esforços do Legislativo e Executivo em nível Federal. Os diretores indicados precisam ser sabatinados no Senado e nomeados pelo Presidente da República que, por sinal, também precisa publicar o decreto que regulamenta a Agência o que, até agora (outubro de 2018), não ocorreu. A partir dessa instalação a maioria dos dispositivos do novo Decreto de Regulamento do Código de Mineração passará a vigorar.

Revista Rochas de Qualidade: Que outros pontos o senhor destacaria em relação à ANM e o novo Decreto do Regulamento do Código de Mineração?
Victor Athayde: Esse novo regulamento traz em si um forte conteúdo ambiental para a competência da ANM, vou me limitar a dois. Por exemplo, a norma menciona incentivos à gestão adequada de rejeitos, mas precisa ser mais objetivo, imagino que a ANM sistematizará tais aspectos. Também dá à ANM o poder de fiscalizar e aplicar sanções por desrespeito a parâmetros ambientais, ocorre que a ANM não compõe o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), por isso, pode haver o entendimento de não ser aplicável os direitos assegurados ao Minerador (garantidos pela Lei de Crimes Ambientais e Lei Complementar nº 140/2011) quando esse for fiscalizado pela ANM. Geralmente ocorrem atropelos quando há sobreposição de competências (no caso, o órgão executor da Política Mineral também assume gestão ambiental que, em regra, é dos agentes do SISNMA).

Revista Rochas de Qualidade: Cite um exemplo desse receio em relação à essa competência ambiental da ANM?
Victor Athayde: Aconteceu recentemente. O DNPM da Bahia anulou diversos alvarás de pesquisa por conta da criação de uma Unidade de Conservação. Com todo respeito, entendo que a atitude foi precipitada, pois existem diversas variáveis que poderiam possibilitar a pesquisa mineral na área. Não tenho notícias de que o órgão gestor da Unidade de Conservação tenha provocado o DNPM a proceder dessa forma no caso concreto. Assim, o minerador precisa estar atento e fazer valer seus direitos. O DNPM sequer é listado como "órgão interveniente" nos procedimentos de licenciamentos ambiental, mas praticou um ato que interfere diretamente na gestão do meio ambiente. Por sinal, o texto do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) desvincula a manifestação dos órgãos intervenientes da decisão final de concessão ou não das licenças ambientais.

Revista Rochas de Qualidade: O que são órgãos intervenientes e como está esse PL?
Victor Athayde: os órgão intervenientes são os que precisam se manifestar no transcurso do procedimento de licenciamento ambiental, no PL eles estão listados, sendo a Fundação Nacional do Índio - Funai; a Fundação Cultural Palmares - FCP; as autoridades responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural (o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, por exemplo); órgãos gestores de unidades de conservação; e os demais órgãos e autoridades do Sisnama. Perceba que o órgão de gestão mineral (DNPM ou ANM) não está na lista. Tudo bem que é apenas um projeto de lei (PL), não é uma lei em vigor, mas o conceito já está definido. Em relação ao PL, havia expectativa de que fosse votado em 2018, não aconteceu, mas espero que aconteça em 2019. O PL é importante para dar uniformidade nacional à legislação ambiental de licenciamento, hoje os municípios e estados (os estados são responsáveis por mais de 90% dos licenciamentos no Brasil) legislam sobre o tema e há uma imensa diversidade de procedimentos. A lei geral pode minimizar tais descompassos, trazendo mais segurança jurídica.

Revista Rochas de Qualidade: E em relação ao IPHAN, o que acontece hoje?
Victor Athayde: E uma questão que acontece há anos. Eu mesmo, quando trabalhei como advogado no Instituto Estadual de Meio Ambiente do ES - IEMA, há mais de dez anos atrás, já havia uma certa pressão do IPHAN para ser ouvido nos licenciamentos ambientais. Com a publicação da Instrução Normativa-IN nº 001/2015 pelo IPHAN o assunto voltou à pauta e muitos órgãos ambientais passaram a exigir manifestação do IPHAN no curso do licenciamento. Hoje, consta da IN a atividade de mineração sem categorização de seus diversos graus de impacto (como se todas fosse iguais), classificando o nível de impacto como III, que depende de estudo arqueológico, o que é excessivamente custoso. Ocorre que a IN é endereçada exclusivamente aos seus procedimentos internos e não obriga a ninguém, senão o próprio IPHAN. Entretanto devo reconhecer que há ânimo do IPHAN em rever a IN no que se refere às rochas ornamentais. Há um movimento bem recebido pelo IPHAN para classifica-la em nível I, que não demanda estudos e maiores custos, a princípio. Estamos acompanhando de perto.

Revista Rochas de Qualidade: Em relação à CFEM, qual o panorama?
Victor Athayde: Cabe aqui uma introdução. Eu dei uma entrevista para vocês que foi publicada na edição de março de 2018. Nela disse que, em relação aos fatos geradores que ensejam o pagamento da CFEM, a hipótese de "consumo", segundo entendimento majoritário (obviamente, que não o meu), não se aplicaria ao setor de rochas ornamentais, pois tal hipótese pressupõe a transformação do bem mineral em uma nova espécie. Ocorre que, se prevalecer esse entendimento, cria-se uma injustiça astronômica. Isso porque, se apenas a hipótese de "primeira saída por venda" for considerada para o setor de rochas ornamentais, nas operações entre matriz e filiais (onde uma é quem minera, e outra é quem beneficia, e vice-versa), a base de cálculo para  CFEM seria o valor do produto acabado, o que gera um desestímulo ao investimento em indústrias, pois, nessa ótica, um terceiro que adquire o bloco do minerador tem um ganho concorrencial em relação a quem extrai e beneficia em indústria própria o mesmo bloco. Quem vai querer investir em indústria assim? Defendemos que rochas ornamentais podem se enquadrar na hipótese de consumo, por uma questão de justiça e porque a chapa é sim uma nova espécie (física) em relação ao bloco. Caso contrário, prevaleceria uma anomalia. Estamos batalhando junto ao Governo Federal por essa racionalização.

Revista Rochas de Qualidade: Quais as conclusões do senhor?
Victor Athayde: Como disse incialmente, estou otimista. Tenho conversado com empresários de todos os setores e me parece que o ânimo está sendo renovado. A maioria do que mencionei nessa nossa conversa representa evoluções regulatórias, isso é bom, propicia segurança ao investimento.

Confira o clipping da entrevista.

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