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Dr. Victor Athayde fala sobre a destinação das verbas da CFEM na nova divisão dos royalties da mineração para o Jornal A Gazeta


Matéria completa do Jornal A Gazeta em 10.06.2019

Royalties da mineração: municípios do ES recebem R$ 19 milhões por ano

Montante foi pago a 14 cidades onde há operações logísticas; entenda

A mudança na política de distribuição dos royalties da mineração teve um saldo positivo para o Espírito Santo. Municípios impactados pela atividade, mas que não recebiam nenhuma compensação, passam a embolsar R$ 19 milhões por ano. Mesmo com algumas cidades capixabas tendo perdas com as novas regras, R$ 237 mil ao todo, o superávit é bastante favorável.

Os novos contemplados pela resolução de 2019 da Agência Nacional de Mineração são 14 municípios que têm operações portuárias e ferroviárias com produtos minerais. Eles passaram a receber em maio a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para municípios não produtores.

Até o mês de abril, os royalties da mineração eram distribuídos da seguinte forma: 65% para os municípios produtores, 23% para os Estados e 12% para a União.

Com a mudança, a divisão passa a ser 60% para os municípios produtores, 15% para os Estados, 10% para União e 15% para os municípios de todo o Brasil que não são produtores, mas são atravessados por ferrovias, minerodutos ou portos por onde são transportados os minerais retirados do solo.

O primeiro repasse, de R$ 19 milhões, corresponde aos valores acumulados desde junho de 2018. Mas a partir de agora a distribuição aos municípios afetados indiretamente será mensal, como já acontece com as demais cidades, que recebem verba desde 1991.

A cidade que registrou o maior ganho foi Vitória, que recebeu R$10,73 milhões. O valor é referente às exportações de minério de ferro e minério de cobre, que partem de portos localizados em Vitória - para efeito do cálculo, foram levadas em consideração as atividades da Codesa e da Vale no município.

Por nota, a Prefeitura de Vitória disse que "o valor será investido, preferencialmente, em projetos e ações de tragam melhorias em áreas como infraestrutura, saúde e educação".

O segundo município que mais recebeu é Colatina, com R$ 2,77 milhões. Mas há uma peculiaridade. Por um lado, a cidade recebeu por ser rota do minério de ferro do Estado, mas, por outro lado, terá redução na arrecadação pela exploração de areia, granito e outros minerais. No entanto, entre perdas e ganhos, o município vai sair no lucro, tendo em vista que as verbas com a nova divisão do CEFM vão ser superiores ao que vai ser descontado da arrecadação.

Há ainda municípios como Água Doce do Norte, Ecoporanga e Nova Venécia que vão receber uma compensação pelas perdas de arrecadação. No entanto, a maioria das cidades vai perder arrecadação sem ganhar nada em troca.

É o caso, por exemplo, de Barra de São Francisco. No ano passado o município recebeu R$ 965.885,72 pelo CFEM - se a nova regra estivesse em vigor em 2018, o município receberia R$ 48 mil a menos.

Hélio Cherquetto, secretário de Gabinete de Comunicação da cidade, informou que o município teve uma forte queda nos royalties já em 2018. "Não estamos tendo nenhum benefício com essa mudança. Em contato com a Confederação Nacional dos Municípios fomo orientados a formalizar um questionamento".

Especialistas elogiam divisão dos recursos

Na avaliação dos especialistas, a nova divisão dos royalties da mineração é muito positivo para o Espírito Santo. 

"Essa alteração tem que ser elogiada. Criou-se uma regra que beneficia os municípios não produtores. Isso porque, se houver grande impacto nas finanças, eles também passarão a receber uma compensação", aponta o advogado Felipe Martins, especializado no setor de mineração.

Há até cidades que defendem a nova distribuição, mesmo não sendo beneficiada com ela. "O município entende como justa esta nova fórmula", informou a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, que vem apresentando perdas na arrecadação do CFEM desde 2015. 

Mesmo deixando de arrecadar cerca de R$ 200 mil por ano, o governo Estadual também é favorável à mudança. "A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) avalia que a redução não comprometerá a execução do Orçamento 2019, uma vez que representa 0,003% do orçamento anual do Estado. A Sefaz acrescenta que esse valor está abaixo da margem de oscilação normal da receita", informou por meio de nota.

Crise

Mas com os municípios já em crise, alguns prefeitos temem que a perda de arrecadação dos royalties da mineração possa impactar alguma política pública. Ao todo, 65 cidades no Estado vão apresentar perdas, que totalizam R$ 237 mil por ano com a mudança da distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

"A receita desse imposto não faz parte das maiores receitas dos municípios, mas, num momento como esse que estamos vivendo, qualquer perda tem impacto direto nas políticas públicas dos municípios", comentou o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos).

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES), a maioria dos municípios capixabas depende de repasses dos governos Federal e Estadual.

Daniel informou ainda que a Confederação dos municípios tem feito o debate sobre a CFEM.

Aplicação

Victor Athayde, advogado e professor de direito minerário, explica que a verba da CFEM repassada não pode ser aplicada para o pagamento de dívidas do município, ou pagamento de pessoal.

"Tem que ser aplicado em prol da comunidade. Pode, por exemplo, ser usado para dar mais estrutura para as secretarias do meio ambiente, por exemplo", pontua. 

Confira o clipping da matéria.

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