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Dr. Victor Athayde publica artigo a respeito de algumas perspectivas sobre a Agência Nacional de Mineração - ANM


O Dr. Victor Athayde, sócio do escritório David & Athayde Advogados, publica o artigo "Algumas perspectivas sobre a Agência Nacional de Mineração - ANM', na edição 148, da Revista SÍNTESE do Direito Administrativo.


ALGUMAS PERSPECTIVAS SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

RESUMO: O Brasil, desde os tempos de sua formação como colônia, sempre teve uma vocação para a mineração. Apesar de a mineração ser uma atividade econômica marcante na economia, e até na cultura do país, a gestão (procedimento de concessão) desses recursos minerais, que fica a cargo na União, não tem sido eficiente (principalmente para novas pesquisas e emissão de portarias de lavra). Agora há um novo órgão gestor. O que se pode esperar dele? 


PALAVRAS-CHAVE: Direito minerário; direito regulatório; mineração; procedimento administrativo.

INTRODUÇÃO: O PASSADO RECENTE, A MP 791/2017 E A LEI FEDERAL Nº 13.575/2017  

Em julho de 2017, grande parte do setor mineral foi pego de surpresa com o teor de três medidas provisórias que alteraram significativamente a legislação mineral. 

Tratava-se das seguintes: MP 789/2017 (que altera as legislações relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM)1; MP 790/2017 (que altera o Código de Mineração e outras legislações relativas à gestão mineral)2; e MP 791/2017 (que cria a Agência Nacional de Mineração - ANM). 

Neste pequeno ensaio, vamos nos deter à criação da ANM, que ocorreu por meio da Lei Federal nº 13.575/2017, de 26 de dezembro de 2017.

Pois bem, conceitualmente, em tese, o modelo regulatório, isto é, onde as pessoas jurídicas de direito privado exercem suas atividades, e são fiscalizadas, após concessão/autorização, por Agências Reguladoras, pressupõe maior independência do regulador em relação ao governo da vez (considerando que ANM será Administrada por Diretoria colegiada e com mandato). 

Convém voltar um pouco no tempo. O modelo de agência já estava previsto no Marco Regulatório da Mineração (de iniciativa do Governo Dilma Roussef), que teve como Relator na Comissão Especial de Mineração da Câmara dos Deputados o Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG). Trata-se do Projeto de Lei nº 5.807/2013.

Na época do PL do Marco, segundo o Ministério de Minas em Energia, a quem a ANM está vinculada, o modelo seria semelhante ao da regulação da Agência Nacional de Petróleo - ANP e a distribuição de sucursais seria semelhante à da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. 

O Governo Dilma caiu, o PL esfriou e as coisas continuaram como antes.

O governo sucessor, em menos de um ano no poder, lançou o tal pacote de medidas provisórias acima referenciado, denominado de "Programa de Revitalização da Mineração". Pois bem, a MP 791/2017, no curso de seu trâmite legal no Congresso Nacional, também teve como relator o mesmo Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) na Comissão Mista respectiva e teve cento e quatro propostas de emendas3

Finalmente, sancionada, a lei foi publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2017, com alguns vetos em relação ao texto formulado e votado nas Casas Legislativas Federais. Pretendo expor abaixo as impressões sobre algumas das alterações, diante da expectativa dos principais atores do cenário: os mineradores4.

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1 Que mais tarde veio a ser convertida em lei (Lei Federal nº 13.540/2017).

2 Essa medida provisória não foi apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional e perdeu sua validade e, por conseguinte, a sua eficácia.

3 BRASIL. Medida Provisória nº 791, de 26 de julho de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

4 Óbvio que não falo em nome destes, mas a partir de minha experiência e vivência no meio industrial do setor.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

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