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Dr Victor Athayde publica artigo sobre facultatividade de parecer jurídico em processos de contratação direta por pequeno valor


Dr. Victor Athayde publica artigo sobre facultatividade de parecer jurídico em processos de contratação direta por pequeno valor na edição 42 da Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios.


A FACULTATIVIDADE DO PARECER JURÍDICO EM LICITAÇÕES POR DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR

RESUMO: O Administrador Público hodiernamente (e ontologicamente) se vê diante de tomadas de decisões que geram dúvidas, umas mais simples, outras mais complexas. Nada obstante esse grau de complexidade, elas precisam ser resolvidas, quase sempre com consulta ao órgão de assessoramento jurídico. Porém, existem situações que a manifestação do referido órgão consultivo é obrigatória (nos procedimentos licitatórios, a análise do ato convocatório, por exemplo), mas em outras não, daí a questão (ou mesmo a consulta) passa a ser: há obrigação de consultar? O presente artigo tenta resolver esse ponto, ao menos no âmbito das contratações diretas por dispensa, em razão do valor.

PALAVRAS CHAVE: Licitações. Contratação Direta. Dispensa de Licitação. Valor da contratação. Parecer Jurídico. Obrigatoriedade.


1. Introdução: colocação da questão.

As únicas formas legais de recursos saírem dos cofres públicos é através de pagamento de pessoal ou pelas contratações públicas. No que se refere ao uso de recursos públicos para a contratações, a conduta do ordenador de despesa deve estar balizada por procedimento e cuidados. 

Por isso, a despeito do juízo de conveniência, mas por uma questão de vinculação legal, no que se refere à contratação de serviços e aquisição de produtos, a regra geral estabelecida pela Lei Federal 8.666/93 é a de que:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

[...]

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

[...]

Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.

Mas não raras vezes a contratação de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública envolve baixa complexidade e valor que enseja a dispensa de licitação.

Trata-se das contratações com fundamento no art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993, que prescrevem:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; 

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Neste caso, considerando a simplicidade do objeto, prevalece a regra geral ou há dispensabilidade do Parecer Jurídico?

Uma dúvida aparentemente simples, mas que pode gerar consequências, principalmente em relação à celeridade da contratação.

Em sendo assim, tem-se como cerne do presente é a abordagem das hipóteses em que a legislação, doutrina e jurisprudência consideram ser aplicáveis ou não a dispensa do parecer jurídico, interpretando-as sistematicamente com as normas de Direito Administrativo; de modo que, ao final, possa ser realizada conclusão sobre as medidas a serem adotadas quando da realização de dispensa nos termos do dispositivo legal supracitado.


Para ler o artigo na íntegra clique aqui.

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