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Dr. Victor Athayde publica artigo sobre o limite legal do poder de polícia da Agência Nacional de Mineração no Portal JOTA


Artigo publicado por Victor Athayde para o Portal JOTA


O limite legal do poder de polícia da Agência Nacional de Mineração

Código de Mineração impõe limites ao poder de polícia do órgão federal gestor da mineração, mas seu regulamento extrapola tal limitação

O debate sobre o Decreto Federal nº 9.785, de 7 de maio de 2019, batizado de "Decreto das Armas" ganhou destaque nas últimas semanas. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento o decreto teria extrapolado os limites da respectiva lei ordinária?  

A questão foi levada ao Judiciário para que esse exerça o contrapeso ao ímpeto do chefe do Executivo, o que foi intensamente noticiado aqui no Jota.

O que vemos nesse caso, em tese, seria o Poder Executivo extrapolando seus poderes, usurpando os do Legislativo e tendo seus atos avaliados pelo Poder Judiciário.

Outro fato noticiado pelo Jota, que também chama a atenção pela interconexão entre os poderes da República: "Supremo Tribunal Federal vai decidir se há omissão do Congresso em aprovar lei com um novo marco regulatório para mineração."1.

Segundo a notícia, através de Mandado de Injunção, a Frente Nacional pela Volta das Ferrovias defende que "o Congresso deveria editar lei que regulamente o setor minerário; amplie sanções e majore multas contra infrações cometidas por mineradoras; outorgue poderes normativo, disciplinar e sancionador aos órgãos e entidades fiscalizadores da atividade; estabeleça a responsabilidade civil objetiva dos empreendedores em caso de acidentes; e proíba barragens a montante com a desativação das já existentes.".

Ocorre que antes dessa medida judicial, o Governo de Michel Temer tentou "resolver" o problema da "ampliação de sanções" em duas oportunidades.

A primeira, na Medida Provisória nº 790 de 2017, que alteraria o Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/1967), alterando o texto para o abaixo:

                Art. 63. A inobservância de dispositivos deste Código implica, dependendo da infração, em: 

                II - multas administrativas simples;

                III - multas diárias;

                IV - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais;

                V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e

                VI - caducidade do título.

Entretanto, a MP 790/2019 caducou, não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu seus efeitos. 

Essa redação visava resolver uma limitação ao Poder de Polícia do órgão de fiscalização mineral, anteriormente o DNPM, agora, a ANM.

Explico.

A redação original do caput do artigo 63 Código de Mineração, é a seguinte: "O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:".

A redação acima é a que vigora, e ela impõe que as penalidades do Código de Mineração só podem ser aplicadas aos mineradores que detém títulos minerários (assim definidos no art. 66, I da Portaria 155/2016 do Diretor Geral do DNPM).

Ou seja, o ordenamento jurídico não prevê penalidades aplicáveis pela ANM para o caso de constatar uma lavra ilegal ou clandestina, assim entendidas aquelas que ocorrem sem a concessão de títulos minerários (que ocorrem em áreas livres ou requeridas, mas antes da emissão de alvará de pesquisa, no caso do regime de autorização).

Essa questão foi enfrentada no Parecer PROGE/DNPM/Nº629/2008-SC, de 23 de setembro de 2008, onde está contido o entendimento de que "diante da constatação das atividades de pesquisa ou lavra ilegais em que o infrator não seja titular de direito minerário, não há que se falar em aplicação de penalidades administrativas pelo DNPM [...]".

Com efeito, o pode sancionatório deve estar adstrito à legalidade estrita, o poder de polícia só tem legitimidade se fundamentado em previsão de lei em sentido formal.  

Naturalmente, o fato de não haver fundamento para sanções administrativas na espécie, não exime as demais modalidades de responsabilização que constam da Lei de Crimes Ambientais e Lei nº 8.176/1991, além da responsabilização civil.

A segunda tentativa do Governo Temer, foi a inclusão do art. 54 no novo regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018).

Segue abaixo:

                     Art. 54. Realizar trabalhos de pesquisa ou extração mineral sem título autorizativo ou em desacordo com o título obtido: Sanção: multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos) e advertência. Parágrafo único. Na hipótese de reincidência de trabalhos de lavra de substância não constante do título autorizativo, aplica-se a multa em dobro e declara-se a caducidade do direito minerário. 

No meu sentir, nesse particular, o decreto inovou em relação a legislação mineral, criando uma penalidade que não está prevista em lei formal, já que o Código de Mineração, como já dito, prevê penalidades apenas aos detentores de direitos minerários e o decreto amplia a possibilidade de penalizar, inclusive, quem não teria título autorizativo.

Por sinal, o STF, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998, afastou a possibilidade de o CONTRAN criar infrações e sanções.

Assim, entendo que que o artigo 54 do Decreto nº 9.406/2018 fere o Princípio da Legalidade, por isso, inconstitucional.

Por outro lado, defendo que o fato de não haver uma infração prevista em lei para a hipótese de lavra ilegal ou clandestina, não enfraquece o arsenal punitivo do Estado, já que tais práticas ilícitas são passíveis de penalização por parte dos órgãos administrativos do Sistema Nacional de Meio Ambiente, além de possível responsabilização criminal e civil, se houver dano constatado, a teor do que dispõe o art. 225, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988.

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vai-discutir-se-ha-omissao-do-congresso-em-regulamentar-mineracao-13052019

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