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Dra. Amanda Alves Carvalho esclarece aspectos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados no evento Café com TI: Proteção de Dados em Vitória


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A sócia dra. Amanda Alves Carvalho participou como palestrante no evento "Café com TI: Proteção de Dados" promovido pelo Sindicato das Empresas de Informática no Espírito Santo (Sindinfo) e o Sebrae, no dia 24 de julho, no Salão da Indústria da Findes, em Vitória.

Com o tema "Como Adaptar Sua Empresa à Lei de Proteção de Dados", o encontro teve o objetivo de tratar, junto às empresas de TI, os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ajudar as empresas do estado a se prepararem para a nova regulamentação para uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil.

O evento alertou as empresas de TI do estado sobre a necessidade de ficarem atentas as novas regras e, principalmente, as exceções que implicam as transferências de dados do poder público para entidades privadas, que são proibidas, mas o texto final da MP inclui duas permissões: quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e na hipótese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.


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A dra. Amanda esclareceu que o enquadramento na lei pode evitar a imposição de multas, uma vez que existe uma autoridade fiscalizadora destas condutas, além dos órgãos de proteção ao consumidor e o Ministério Público. Destaca ainda que a nova regulamentação vem em um excelente momento para o Brasil que se coloca em um patamar favorável para alavancar negócios e conquistar a confiança do mercado mundial.

O outro palestrante foi o coordenador do Laboratório em Segurança da Informação e Perícia Computacional Forence, Gilberto Sudre, que explicou a parte técnica de como adaptar sua empresa na Lei de Proteção de Dados.

Saiba Mais

As empresas têm até agosto de 2020 para se enquadrarem a nova regulamentação. É quando termina o período de vacatio legis: tempo em que governo, empresas e a sociedade poderão realizar as suas devidas adaptações. O marco regulatório, sancionado em 13 de agosto de 2018, impactará o cotidiano das empresas, em especial, as de TI, como poucas leis fizeram.

A nova lei coloca o Brasil no rol dos 100 países considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados, nos âmbitos privado e público. Além de identificar, claramente, os atores envolvidos e quais as suas atribuições, responsabilidades e penalidades civil, que podem gerar multas que chegam ao patamar de R$ 50 milhões por incidente.

FONTE: SINDINFO

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