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O artigo "Conheça os detalhes sobre o Refis do Simples Nacional (PERT-SN)" publicado pelo dr. Daniel Soares Gomes é um dos mais lidos no portal E-Commerce Brasil


O Dr. Daniel Soares Gomes, sócio do escritório David & Athayde Advogados, publicou o artigo "Conheça os detalhes sobre o Refis do Simples Nacional (PERT-SN)", no portal E-Commerce Brasil e já está entre os mais lidos.


Conheça os detalhes sobre o Refis do Simples Nacional (PERT-SN)

Governo Federal publicou a Lei Complementar 162 de 6 de janeiro de 2018, que institui um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O PERT-SN, também conhecido por Refis do Simples Nacional, traz uma nova alternativa para quitação de débitos tributários em aberto ou em discussão.

Nesse novo programa de regularização fiscal para as empresas do Simples Nacional, além da prorrogação do prazo para pagamento das dívidas, os contribuintes poderão obter vultuosos descontos para pagamento dos débitos fiscais.

É importante relembrar que, no último programa de regularização fiscal para as dívidas do Simples Nacional, estava previsto apenas a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em 120 (cento e vinte) vezes (LC 155/2016), sem qualquer outro benefício ou redução de multas e juros.

De acordo com a Lei Complementar, empresas poderão liquidar seus débitos à vista ou em prestações, com o desconto de juros e multas. Além dessas reduções, a boa notícia é que o PERT-SN alcança débitos mais recentes e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

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