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O Fisco não pode suspender a inscrição estadual de empresa com débitos fiscais


Prática corriqueira adotada pelas Fazendas Estaduais é suspender a inscrição estadual do contribuinte que possui pendências fiscais junto ao Estado, especialmente no que tange a ausência de pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Entretanto essa conduta é inconstitucional e vem sendo afastada prontamente pelo Judiciário.

Aproximadamente a cada 4 (quatro) meses, a Secretaria de Fazenda Estadual publica um Edital intimando o contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar os supostos débitos tributários pendentes, sob pena de ter sua inscrição estadual suspensa no cadastrado de contribuintes do Estado.

Essa conduta praticada pelo Fisco é conhecida como "sanção política", que consiste em meio coercitivo e indireto de cobrança de tributo, forçando ilegalmente a empresa a adimplir sua dívida tributária. Ademais, impedindo-se o contribuinte de exercer a sua atividade econômica, como poderá gerar recurso para sanar eventual pendência fiscal?

Entretanto, o contribuinte não pode ser coagido a adimplir seus débitos sob ameaça de apreensão de mercadorias ou suspensão de inscrições em cadastros fiscais, pois existe meio legal de cobrança do crédito tributário, que se dá pela via da execução fiscal.

Explicando melhor, essa "ameaça" acaba por tolher o direito ao livre exercício das atividades empresariais do contribuinte, violando o princípio constitucional contido artigo 170 da Constituição Federal, que consagra o Livre Exercício da atividade profissional ou econômica.

O Poder Judiciário vem afastando de plano esse meio indireto de cobrança estatal, conforme pode se ver de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.170.476 APELANTE: CASA VITÓRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO ACÓRDÃO EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO FISCAL ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.
1. A Fazenda Pública não pode utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, primeira parte, da Constituição da República.
2. Sentença reformada". (TJES, Classe: Apelação, 24030170476, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamen 02/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013).

A manutenção da inscrição estadual é imprescindível ao regular funcionamento da atividade empresarial, pois sem ela, sequer é possível emitir notas ficais; firmar contratos comerciais; participar de licitações, ou adquirir matéria-prima para o desenvolvimento das atividades da empresa.

Desta forma, caso o contribuinte tenha sido intimado pelo Fisco a adimplir suas pendências fiscais sob pena de ter sua inscrição estadual suspensa no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá ingressar o quanto antes no Judiciário com pedido de liminar visando afastar tal coação ilegal, caso contrário sequer poderá exercer suas atividades legalmente.


Lucas Sanson. Advogado especialista em Direito Tributário pela Faculdade Anhanguera-UNIDERP. Sócio do escritório David & Athayde Advogados.

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