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O sócio dr. Daniel Soares Gomes, especialista em direito tributário, publica artigo na Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib


Por Daniel Soares Gomes e Leonardo Castro de Bone para Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

A (des)necessidade de garantia do juízo como condição de admissibildade dos embargos à execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência

Novo Código de Processo Civil manteve a desnecessidade de garantia do juízo para opor embargos à execução, regra introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.382, em 2006. Tendo em vista o caráter de norma geral do novo CPC e o caráter especial da LEF, a necessidade de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos na execução fiscal é assunto polêmico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, muito em função do conflito normativo existente entre o art. 914 do CPC/15 e o art. 16, §1º da LEF. Surge daí a relevância de se indagar sobre a aplicabilidade ou não do art. 914 do CPC/15 as execuções fiscais, em função da importante novidade introduzida pela Lei nº 11.382/06 e mantida no novo código.

1- INTRODUÇÃO

Muito além das mudanças na organização de dispositivos ou no sistema processual, as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, dão novo fôlego a discussão em comento e convidam o aplicador do direito a mudar a forma como pensa e pratica o processo civil.

Dentre as principais mudanças está a manutenção da desnecessidade de garantia do juízo para opor embargos à execução (art. 914), regra introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.382, em 2006.

No que diz respeito às execuções fiscais, a aplicabilidade desse dispositivo previsto no CPC/15 é assunto polêmico, muito em função do conflito normativo existente entre o art. 914 do novo códex e o art. 16, §1º da LEF, já que o primeiro, lei geral e posterior, aplicável as execuções cíveis de modo geral, dispensa a necessidade de garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos, e o segundo, lei especial e anterior, exige a garantia.

Essa necessidade de garantia nos termos da Lei de Execuções Fiscais permanece pacífica e indiscretamente aplicada nos tribunais do país, em consequência dos entendimentos das procuradorias fiscais e da jurisprudência, e nesse último caso especialmente no posicionamento adotado quando do julgamento do recurso especial nº 1.272.827 pelo STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos.

Diante disso, o objetivo do presente estudo é mergulhar nas profundas e intensas discussões a respeito do tema, à luz da disciplina legal e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, para então, nos concentrarmos numa análise acurada da aplicabilidade ou não do art. 914 do CPC/15 as execuções fiscais.

Confira o artigo completo aqui.

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