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Os sócios Victor Athayde e Johann Soares publicam o artigo "O assunto é transporte" na Revista Rochas de Qualidade


Artigo publicado por Victor Athayde e Yohann Soares para a Revista Rochas de Qualidade


O assunto é transporte

Em linhas gerais, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê que, não havendo indicação do condutor infrator no prazo de 15 dias, e sendo o veículo de propriedade da Pessoa Jurídica, a empresa proprietária será multada novamente, além da multa original. 

A citada Resolução atribuiu a essa multa o nome de "Multa NIC (não identificação do condutor"). 

O que ocorre, em verdade, é que esta Resolução tornou como obrigatória a indicação do condutor quando o veículo for de propriedade da empresa (Pessoa Jurídica), cominando pena de multa se não for feita. 

O valor da multa é calculado da seguinte maneira: multiplica-se o valor da multa originária pelo número de infrações iguais cometidas dentro do período de 12 meses, conforme previsto no CTB e na Resolução n° 710 do Contran. 

No caso de o veículo pertencer à Pessoa Jurídica, a pontuação da penalidade não vai para CNH dos sócios 

Esta afirmação esta na própria intenção da edição da Resolução n° 710/17 pelo Contran, que é exatamente estimular as empresas a indicarem os condutores infratores. Isso, pois, quando o condutor não for identificado pela empresa os pontos não serão computados no registro de um motorista, nem mesmo dos seus representantes legais. 

Tal circunstância se deve ao fato de que o veículo quando de propriedade de uma Pessoa Jurídica terá em seu Renavam o registro de um CNPJ. Em contrapartida, a CNH estará sempre vinculada/ associada a um CPF, e não a um CNPJ. 

Logo, a multa de trânsito em nome da Pessoa Jurídica impede o cômputo dos pontos diretamente na CNH, sendo necessário, para tanto, a identificação do real condutor infrator. 

Veja que o mesmo não ocorre quando o proprietário do veículo é uma Pessoa Física, cuja CNH esta vinculada aoseu número de CPF. 

Se não houver indicação de condutorpela empresa, não haverá cômputo dos pontos. Porém, em nada afetará a subsistência da penalidade de multa, e ainda ensejará a aplicação da Multa NIC. 

Portanto, é importante que a empresa adote as cautelas devidas para indicar o condutor responsável pela infração, objetivando se resguardar da aplicação de nova multa. 

A Tabela de Frete Mínimo instituídapela Resolução 5.820 ANTT 

Em que pese as discussões jurídicas sobre o tema, inclusive, objeto de Ações Judiciais perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a Resolução 5.820 edita- da pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT instituiu a tabela do frete mínimo, válida em todo território nacional. 

A Lei n° 13.703/18 diz que a ANTT é a responsável pela fiscalização da apli- cação do mencionado tabelamento do frete pelas empresas e demais transportadores, de modo que sua inobservância estará sujeita a aplicação de multa pela referida Agência Reguladora, além de indenização ao transportador pelo contratante. 

A fiscalização pode ser realizada tanto com base na Nota Fiscal de Serviços,bem como no CIOT, até mesmo porque no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, deve constar o valor do frete e o respectivo número da Nota Fiscal, conforme Resolução 4.799/15 também da ANTT. 

Importante registrar ainda que, pela citada Resolução, a tabela de frete incide sobre todo transporte remunerado, seja de Transportadora Pessoa Jurídica ou Autônomo, inclusive nos casos de subcontratação. 

Uma vez desrespeitada, a Resolução prevê a aplicação de multa para o contratante, o transportador e aqueles responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte com frete inferior ao mínimo previsto, ou ainda para os que causarem embaraços ou dificultarem a fiscalização. 

Entretanto, no dia 06/12/2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Luiz Fux, proferiu decisão concedendo liminar pleiteada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, a fim de determinar que a ANTT e outros órgãos federais se abstenha de multar os embarcadores que não seguirem a tabela de fretes. 

A liminar suspendia a aplicação das medidas punitivas previstas no §6° do artigo 5°, da Lei 13.703/18, e os efeitos da Resolução 5.833/18 da ANTT, que fixou multas em casos de descumprimento do tabelamento de fretes instituído pela Resolução 5.820/18. 

Porém, no dia 12/12/2018, O Ministro Fux proferiu nova decisão, agora, revogando a liminar inicialmente concedida, impondo a manutenção do tabelamento até a reavaliação da matéria pelo governo eleito. 

Portanto, em que pese essas decisões reiteradas e em sentidos opostos, causando verdadeira insegurança jurídica, a tabela de frete mínimo encontra-se vigente e deve ser respeitada pelos embarcadores, sob pena de estarem sujeitos às penalidades a serem aplicadas pela ANTT ou outros órgãos federais.


Confira o clipping do artigo. 

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