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Victor Athayde publica o artigo "Mineração de Rochas Ornamentais e os (ilegais) exageros na regulação dos explosivos" na Revista Rochas de Qualidade


Artigo publicado por Victor Athayde para a Revista Rochas de Qualidade


Mineração de Rochas Ornamentais e os (ilegais) exageros na regulação dos explosivos

Um item que vem gerando preocupação por parte dos mineradores é a relação da atividade com a obtenção do Certificado de Registro (CR) para aquisição de explosivos, perante o Exército Brasileiro, isso porque, através de Portarias do seu Comando Logístico, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados vem estabelecendo critérios que podem gerar dificuldades.

Naturalmente que o comércio e a utilização de explosivos demandam um controle sério e atento por parte do Poder Público, mas urge uma melhor racionalização em relação aos critérios para a aquisição deles.

O recente Decreto Federal nº 10.030/2019, que aprovou o novo regulamento de produtos controlados (o antigo e popular R-105), qualifica os explosivos como produtos controlados de uso restrito.

O registro da pessoa física ou jurídica se dá por procedimento administrativo, que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com os produtos controlados.

O novo regulamento estabelece que o registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que esta tenha sido solicitada no prazo estabelecido.

Por sinal, o Comando do Exército editará normas complementares para dispor sobre os procedimentos necessários à concessão, à revalidação, ao apostilamento e ao cancelamento de registro e, como dito, é aí que residem algumas polêmicas.

Especialmente, me refiro às Portarias COLOG nº?s 056/2017 e 048/2018.

Algumas exigências estabelecidas nessa portaria (de constitucionalidade questionável) extrapolam o bom senso (repito, muito embora entendamos pela pertinência de um controle rigoroso).

Por exemplo, exigir um capital social mínimo de R$ 200.000,00 para as empresas adquirirem explosivos, não me parece uma medida que resguarde de fato a segurança, até porque, a realidade do setor é de que a quase 40% das minerados têm capital social de até R$ 20.000,00. A Justiça, por sinal, vem entendendo que esse tipo de exigência, em casos análogos, é uma atitude segregatória.

Outro ponto é a exigência de certidões negativas criminais e declaração por parte dos interessados de que não respondem a inquéritos policiais.

Naturalmente que o cidadão que tenha em seu histórico judicial um perfil que o indique como um contumaz praticante de crimes dolosos contra a vida, não merece o acesso a explosivos.

Ocorre que, não raro, os empresários respondem criminalmente por eventos que decorrem de acidentes que sequer têm responsabilidade, como, por exemplo, por alguma falha de equipamento ou mesmo intempéries que causaram algum dano ambiental. Nessas hipóteses, eventualmente respondem a inquéritos policiais, ou mesmo ação penal, mas sem serem responsáveis diretos pelos resultados dos acidentes.

Não faz sentido essa restrição.

Há também o estabelecimento de rotinas para quando houver detonações que, na minha humilde opinião, não correspondem à realidade operacional, nem das Forças Armadas, nem do setor de Rochas Ornamentais.

Saindo das Portarias, e voltando ao anexo I do Decreto citado, o novo regulamento chega a criar infrações e estabelecer penas para os destinatários da norma, o que é flagrante inconstitucionalidade.

Lançando os olhos para o Direito Ambiental, o uso de explosivos, aliás, é um divisor de águas. Segundo a redação do Projeto de Lei 2.785/2019 (PL que é recheado de exageros), que visa criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental para Mineração, bastaria que a atividade faça uso de explosivos, para que seu licenciamento ambiental seja classificado como sujeito ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), como se fosse isso um fator determinante que justificasse a exigência do procedimento mais oneroso e complexo para a obtenção de licença ambiental. Não é, absolutamente.

É necessário que os agentes reguladores, e principalmente os legisladores, tenham a extada noção do impacto das normas que redigem, sob pena de gerar obrigações desproporcionais. Assim, diante da criação de deveres que não fazem sentido perante a lógica e o ordenamento jurídico, não restará alternativa aos mineradores senão buscar a Justiça.

Confira o clipping do artigo diagramado.

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