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1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame
Nos dois últimos meses, dois julgamentos importantes, um no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), e outro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçaram a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para requerer à Justiça do Trabalho o reconhecimento coletivo de vínculo empregatício de trabalhadores contratados como prestadores de serviço. É importante que as empresas auditem suas contratações de serviços para que não haja dúvidas quanto à inexistência da relação de emprego, visto que o enquadramento quanto ao tipo de vínculo decorre das circunstâncias em que os serviços são prestados, independentemente da vontade das partes e até mesmo do pleito individual dos trabalhadores.
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários)
O presidente Michel Temer editou decreto que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida, assinada em 30 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União. Anteriormente, a data para os produtores rurais se inscreverem no CAR venceria em 31 de maio.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo necessário de quatro votos para que seja julgado, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual o pleno presencial vai decidir se é ou não imprescritível a pretensão de indenização (reparação civil) em casos de danos ambientais.
Por unanimidade, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 20/2018, que isenta as unidades consumidoras de energia elétrica que produzirem sua própria energia do pagamento do ICMS.
Comitê Gestor do eSocial confirma obrigatoriedade de uso do sistema a partir de janeiro/2018 e define cronograma de implantação progressiva. Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores.
Decreto foi assinado neste sábado (21) em Miranda, no Pantanal. Governo possui R$ 4,6 bilhões em multas emitidas por órgãos ambientais federais ainda não pagas e não judicializadas, segundo Ibama.
A Portaria Secex nº 31,de 16 de agosto de 2017, que permite o embarque de mercadorias sujeitas a licenciamento não-automático na importação, antes da concessão da licença pelo órgão anuente, desde que autorizada tal situação na legislação específica de cada órgão.
Governo anuncia mudanças nas regras do setor de mineração. As alterações serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Dentre as principais medidas, estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
Decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce é assinado. Agora, o Estado entra na disputa por empresas que vendem pela internet em operações interestaduais e oferece a elas condições concorrenciais.
Visando à retomada do investimento no setor de mineração, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou novos procedimentos para a oferta de áreas para lavra e pesquisa mineral.
O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sanciona lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários.
Norma brasileira é fruto do processo de internalização na norma ISO 37001, realizada pela Comissão de Estudo Especial Antissuborno, a qual o D&A participou.
Entenda a principal alteração trazida pela Instrução Normativa nº 129/17, no que tange à fiscalização administrativa sobre a NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Dr. Victor Athayde participa do Workshop Lei Geral de Licenciamento Ambiental: Substitutivo ao PL 3729/2004 e Seus Desdobramentos, na Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Informativo especial em comemoração aos 5 anos do escritório D&A, com artigos jurídicos de alta relevância à rotina da atividade empresária.
Infográfico com números das fraudes envolvendo cartão de crédito clonado.
O escritório David & Athayde Advogados participou do Fórum E-Commerce Brasil 2016, o maior evento sobre E-Commerce da América Latina.
Especialista em política ambiental, a nova presidente do órgão tem a missão de priorizar temas como licenciamento ambiental.
A proposta agiliza o trâmite do procedimento de obtenção do direito minerário, sem prejudicar o de controle ambiental. Dois detalhes: poderia também contemplar a extração de calcário e as áreas de requerimento ficarão limitadas a 50 hectares.
A entrada em vigor da Convenção permitirá ao Brasil o acesso a informações tributárias e financeiras de quase uma centena de países e jurisdições
Em ação judicial que faz menção à artigo do Diretor da área Tributária do D&A, Rogério David, o STF suspende medida do CONFAZ.
O Diretor-Geral, Celso Garcia, assinou em 06 de outubro, o Memo-Circular nº 22/2015, que vem definir as políticas públicas a serem observadas para a emissão de Guias de Utilização que são conjuntos de planos, programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam alcançar determinados objetivos governamentais e da sociedade. Estas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: Planos; Programas; Ações e Atividades.
Serão licitados quatro terminais, com investimentos estimados em mais de R$ 1 bilhão.
O incentivo para a declaração de planejamento tributário - quando empresas conseguem encontrar brechas na legislação para suspender, reduzir ou atrasar o pagamento de tributos - segue o modelo aplicado na maioria dos países desenvolvidos.
Projeto de autoria do Executivo já havia sido aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho
Participantes do Fórum Estadão Brasil Competitivo, realizado em parceria com a CNI, defenderam que leis trabalhistas devem harmonizar as relações do trabalho, visando à redução dos conflitos entre empresas e empregados
Proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis rurais terão mais um ano para aderirem ao CAR
O time tributário do D&A proferiu palestras sobre os aspectos operacionais dos créditos de ICMS e também em relação a incentivos ficais.
Trata-se do 1º Simpósio IOB de ICMS Mercadorias (Questões Práticas e Atualidades), que acontecerá nos dias 24 e 25 de Março (2015), em São Paulo/SP.
A recente portaria do DNPM trouxe sensíveis e assustadoras alterações no procedimento de obtenção de Direito Minerário, notadamente em relação à Guia de Utilização.
O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) não é o único instrumento para avaliar a viabilidade ambiental dos empreendimentos.
O presidente da CNI,Robson Braga de Andrade, e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciaram nesta quarta-feira (12) a formação de grupos de trabalho que definirão até 15 de dezembro propostas para aumentar a competitividade do setor
Fica estabelecido que o Iema encaminhará ao MP-ES os requerimentos de licença ambiental de obras de grande potencial poluidor, assim como os Termos de Referência (TRs) e os Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) elaborados pelas empresas requerentes do licenciamento.
Com a internalização do acordo, haverá maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, resultando, ainda, em potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam no comércio exterior.
O perdão é para as multas aplicadas antes de 22 de julho de 2008.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais publicou uma nova norma para orientar a fiscalização sobre a cobrança de ICMS das mineradoras do Estado. A Instrução Normativa Sutri nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, acolheu o conceito de produto "industrializado" do governo do Estado.
O prazo para regularização de imóveis rurais começou ontem, dia 05 de maio de 2014.
O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O STJ reconheceu que o direito da União fazer a cobrança da TAH, devida pelo titular da autorização de pesquisa mineral, pela concessão do título autorizativo de pesquisa, se extingue em cinco anos.
Em 11 de fevereiro de 2014, o diretor da área de Direito Administrativo; Ambiental e Minerário do escritórios David & Athayde Advogados, Dr. Victor Athayde, proferiu palestra sobre o assunto, para os membros da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES.
O STJ entendeu que a impossibilidade de utilização do dólar como indexador não implica a nulidade do contrato firmado.
A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e prejudica o benefício fiscal em questão.
O Supremo Tribunal Federal avaliará a incidência de contribuições sociais em operações realizadas por tradings.
Medida visa trazer mais agilidade e simplicidade para viajante que estiver no exterior
O Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Projeto de Lei, vai percorrer 12 cidades estratégicas para ouvir os interessados em relação à nova legislação minerária que está na Câmara dos Deputados.
Após anos de especulação, Presidente Dilma anuncia o que o Governo pretende com a gestão dos recursos minerais, notadamente em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
A notícia retrata um fato relacionado à exploração de minerais metálicos, mas ações judiciais ante a demora ou decisões ilegais do Poder Público são frequentes em todos os ramos da atividade minerária.
Tribunal Superior decide que empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto.
O sócio-diretor da Área de Direito Tributário do escritório David & Athayde Advogados, Dr. Rogério David, aborda tema de interesse econômico e jurídico do mundo empresarial.
Depois de afastada a responsabilidade do dirigente da Pessoa Jurídica, corte examina responsabilidade da Petrobras por crime ambiental.
Para se ter uma ideia da importância da área, é o quarto maior setor industrial brasileiro e, sozinha, a indústria química representa 6% das exportações brasileiras e 19% das importações nacionais totais.
Veja aqui interessante debate transmitido pela Globo News em relação a esse tema de repercussão nacional.
A decisão do STF beneficia quem tenha feito importação nos últimos cinco anos e que tenha pago PIS COFINS Importação.
O governo federal deve enviar em breve uma medida provisória (MP) ao Congresso com o novo marco regulatório da mineração.
Gestores de mineração se reúnem com ministra da Casa Civil e cobram resolução de impasses, que podem prejudicar crescimento dos Estados
Governo Federal estuda formas de desoneração tributária aliada à inovação tecnológica.
O Ministério Público encaminhou nesta segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações questionando o novo Código Florestal.
A palestra foi proferida em Cachoeiro de Itapemirim-ES na sede da Diretoria Regional da Findes.
Evento ocorreu na última Feira do Mármore e Granito de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no STF, questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais ICMS incidente sobre mercadorias importadas...
Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano. Devem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislação determinando que empresas dêem a seus funcionários acesso às informações relativas ao recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
O Senado Federal publicou no Diário Oficial do dia 27/04/2012 a resolução n. 13 de 2012, que estabeleceu alíquota de 04% ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à empresa Ciplan Cimento Planalto S/A o creditamento da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (...)
A guerra fiscal via incentivos de ICMS para a indústria beneficia toda a economia. Foi isto que concluiu estudo da Fundação Getúlio Vargas a pedido da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) (...)
A partir de março, os importadores serão corresponsáveis pelas informações dos produtos fornecidos pelos vendedores de países estrangeiros. O objetivo é fechar o cerco à entrada de importados com falsa declaração de origem (...)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na Ação Cautelar (AC) 3024, a qual suspendeu decisões judiciais que determinaram a uma construtora o pagamento de ICMS.
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