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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O PLV segue para sanção presidencial.
A Receita Federal lançou o Portal Habilita, no Portal Único Siscomex, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital.
Ação conjunta investiga Fraudes em Compensação de Tributos Federais
Juízes, em geral, estabelecem multa a quem descumpriu cláusula de não concorrência.
1ª seção concluiu que responsabilidade administrativa da multa ambiental é subjetiva e, no caso, deve ser aplicada ao transportador, e não ao dono da carga.
Decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em acórdão publicado em 29/03/19 (RR - 1001704-59.2016.5.02.0076), reconheceu a validade de norma coletiva que adotou o sistema de registro de ponto por exceção, em que não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados, apenas a jornada extraordinária.
Portaria publicada na sexta-feira (12) elimina obrigação de empresas de manterem arquivos em papel por, no mínimo, 20 anos. Medida consta das propostas da indústria para as eleições 2018.
Previsão era de que fossem investidos cerca de R$ 6,2 milhões na exploração do ecoturismo.
O exportador já utiliza o Portal Siscomex e a Declaração Única de Exportação (DU-E) para todas as exportações
As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19º trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Evento contou com balanço do PPI no governo Temer, o qual continuará com Bolsonaro.
O governo publicou nesta quarta-feira, 28 de novembro, o Decreto nº 9.587, que instala a Agência Nacional de Mineração (ANM) e define as regras de funcionamento interno. O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que a nova agência reguladora passará a exercer suas atribuições já a partir da próxima quarta-feira, 5 de dezembro, assumindo as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Votação teve como base a rescisão unilateral de contrato envolvendo o deputado federal Celso Maldaner (MDB)
A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal.
Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também, nos termos previstos, para importador certificado como OEA.
Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295
O Supremo entendeu que a terceirização não precariza direitos e está assegurada pelo princípio da livre iniciativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira, dia 22 de agosto, o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira, dia 16 de agosto, com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte).
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais acumulou os direitos de mineração para mais de 300 áreas no Brasil desde sua fundação em 1969.
Decreto assinado nesta terça (24) pela presidente em exercício, Cármen Lúcia, define que empresas com contratos acima de R$ 330 mil têm que oferecer entre 3% a 6% das vagas a presos.
Estado do Rio de Janeiro regulamenta Lei Anticorrupção.
As modificações envolvem a permissão para que as declarações de importação possam ser analisadas em locais diferentes da realização do despacho, alteração no pagamento do ICMS e retificação da DI após o desembaraço
1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame
Nos dois últimos meses, dois julgamentos importantes, um no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), e outro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçaram a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para requerer à Justiça do Trabalho o reconhecimento coletivo de vínculo empregatício de trabalhadores contratados como prestadores de serviço. É importante que as empresas auditem suas contratações de serviços para que não haja dúvidas quanto à inexistência da relação de emprego, visto que o enquadramento quanto ao tipo de vínculo decorre das circunstâncias em que os serviços são prestados, independentemente da vontade das partes e até mesmo do pleito individual dos trabalhadores.
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários)
O presidente Michel Temer editou decreto que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida, assinada em 30 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União. Anteriormente, a data para os produtores rurais se inscreverem no CAR venceria em 31 de maio.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo necessário de quatro votos para que seja julgado, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual o pleno presencial vai decidir se é ou não imprescritível a pretensão de indenização (reparação civil) em casos de danos ambientais.
Por unanimidade, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 20/2018, que isenta as unidades consumidoras de energia elétrica que produzirem sua própria energia do pagamento do ICMS.
Comitê Gestor do eSocial confirma obrigatoriedade de uso do sistema a partir de janeiro/2018 e define cronograma de implantação progressiva. Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores.
Decreto foi assinado neste sábado (21) em Miranda, no Pantanal. Governo possui R$ 4,6 bilhões em multas emitidas por órgãos ambientais federais ainda não pagas e não judicializadas, segundo Ibama.
A Portaria Secex nº 31,de 16 de agosto de 2017, que permite o embarque de mercadorias sujeitas a licenciamento não-automático na importação, antes da concessão da licença pelo órgão anuente, desde que autorizada tal situação na legislação específica de cada órgão.
Governo anuncia mudanças nas regras do setor de mineração. As alterações serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Dentre as principais medidas, estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
Decreto que regulamenta os incentivos do Programa Paraná Competitivo para empresas de e-commerce é assinado. Agora, o Estado entra na disputa por empresas que vendem pela internet em operações interestaduais e oferece a elas condições concorrenciais.
Visando à retomada do investimento no setor de mineração, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou novos procedimentos para a oferta de áreas para lavra e pesquisa mineral.
O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sanciona lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários.
Norma brasileira é fruto do processo de internalização na norma ISO 37001, realizada pela Comissão de Estudo Especial Antissuborno, a qual o D&A participou.
Entenda a principal alteração trazida pela Instrução Normativa nº 129/17, no que tange à fiscalização administrativa sobre a NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Dr. Victor Athayde participa do Workshop Lei Geral de Licenciamento Ambiental: Substitutivo ao PL 3729/2004 e Seus Desdobramentos, na Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Informativo especial em comemoração aos 5 anos do escritório D&A, com artigos jurídicos de alta relevância à rotina da atividade empresária.
Infográfico com números das fraudes envolvendo cartão de crédito clonado.
O escritório David & Athayde Advogados participou do Fórum E-Commerce Brasil 2016, o maior evento sobre E-Commerce da América Latina.
Especialista em política ambiental, a nova presidente do órgão tem a missão de priorizar temas como licenciamento ambiental.
A proposta agiliza o trâmite do procedimento de obtenção do direito minerário, sem prejudicar o de controle ambiental. Dois detalhes: poderia também contemplar a extração de calcário e as áreas de requerimento ficarão limitadas a 50 hectares.
A entrada em vigor da Convenção permitirá ao Brasil o acesso a informações tributárias e financeiras de quase uma centena de países e jurisdições
Em ação judicial que faz menção à artigo do Diretor da área Tributária do D&A, Rogério David, o STF suspende medida do CONFAZ.
O Diretor-Geral, Celso Garcia, assinou em 06 de outubro, o Memo-Circular nº 22/2015, que vem definir as políticas públicas a serem observadas para a emissão de Guias de Utilização que são conjuntos de planos, programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam alcançar determinados objetivos governamentais e da sociedade. Estas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: Planos; Programas; Ações e Atividades.
Serão licitados quatro terminais, com investimentos estimados em mais de R$ 1 bilhão.
O incentivo para a declaração de planejamento tributário - quando empresas conseguem encontrar brechas na legislação para suspender, reduzir ou atrasar o pagamento de tributos - segue o modelo aplicado na maioria dos países desenvolvidos.
Projeto de autoria do Executivo já havia sido aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho
Participantes do Fórum Estadão Brasil Competitivo, realizado em parceria com a CNI, defenderam que leis trabalhistas devem harmonizar as relações do trabalho, visando à redução dos conflitos entre empresas e empregados
Proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis rurais terão mais um ano para aderirem ao CAR
O time tributário do D&A proferiu palestras sobre os aspectos operacionais dos créditos de ICMS e também em relação a incentivos ficais.
Trata-se do 1º Simpósio IOB de ICMS Mercadorias (Questões Práticas e Atualidades), que acontecerá nos dias 24 e 25 de Março (2015), em São Paulo/SP.
A recente portaria do DNPM trouxe sensíveis e assustadoras alterações no procedimento de obtenção de Direito Minerário, notadamente em relação à Guia de Utilização.
O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) não é o único instrumento para avaliar a viabilidade ambiental dos empreendimentos.
O presidente da CNI,Robson Braga de Andrade, e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciaram nesta quarta-feira (12) a formação de grupos de trabalho que definirão até 15 de dezembro propostas para aumentar a competitividade do setor
Fica estabelecido que o Iema encaminhará ao MP-ES os requerimentos de licença ambiental de obras de grande potencial poluidor, assim como os Termos de Referência (TRs) e os Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) elaborados pelas empresas requerentes do licenciamento.
Com a internalização do acordo, haverá maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, resultando, ainda, em potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam no comércio exterior.
O perdão é para as multas aplicadas antes de 22 de julho de 2008.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais publicou uma nova norma para orientar a fiscalização sobre a cobrança de ICMS das mineradoras do Estado. A Instrução Normativa Sutri nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, acolheu o conceito de produto "industrializado" do governo do Estado.
O prazo para regularização de imóveis rurais começou ontem, dia 05 de maio de 2014.
O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O STJ reconheceu que o direito da União fazer a cobrança da TAH, devida pelo titular da autorização de pesquisa mineral, pela concessão do título autorizativo de pesquisa, se extingue em cinco anos.
Em 11 de fevereiro de 2014, o diretor da área de Direito Administrativo; Ambiental e Minerário do escritórios David & Athayde Advogados, Dr. Victor Athayde, proferiu palestra sobre o assunto, para os membros da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES.
O STJ entendeu que a impossibilidade de utilização do dólar como indexador não implica a nulidade do contrato firmado.
A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e prejudica o benefício fiscal em questão.
O Supremo Tribunal Federal avaliará a incidência de contribuições sociais em operações realizadas por tradings.
Medida visa trazer mais agilidade e simplicidade para viajante que estiver no exterior
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