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A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para requerer à Justiça do Trabalho o reconhecimento coletivo de vínculo empregatício de trabalhadores contratados como prestadores de serviço


Nos dois últimos meses, dois julgamentos importantes, um no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), e outro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforçaram a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para requerer à Justiça do Trabalho o reconhecimento coletivo de vínculo empregatício de trabalhadores contratados como prestadores de serviço. É importante que as empresas auditem suas contratações de serviços para que não haja dúvidas quanto à inexistência da relação de emprego, visto que o enquadramento quanto ao tipo de vínculo decorre das circunstâncias em que os serviços são prestados, independentemente da vontade das partes e até mesmo do pleito individual dos trabalhadores.


MPT é parte legítima para propor ação coletiva visando ao reconhecimento de vínculo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro para propor ação civil pública coletiva visando à anotação da CTPS dos professores que estariam trabalhando na Sociedade de Ensino Estácio de Sá, na condição de autônomos. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roberto Norris.

A ação foi ajuizada pelo MPT após ter investigado e constatado que a Estácio de Sá mantinha em seus quadros empregados atuando na atividade-fim, porém na condição de autônomos, tendo sido apurados ainda inobservância do piso e reajustes normativos, redução salarial, além do não pagamento de salários dos 15 primeiros dias que antecedem o deferimento de auxílio-doença, de horas extras e de auxílio-alimentação.

Já a Sociedade de Ensino arguiu em sua defesa a ilegitimidade ativa do Ministério Público, com o argumento de que os pedidos formulados versavam sobre direitos individuais divisíveis e disponíveis, alegando também a prescrição total e parcial.

O Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro acolheu a preliminar de ilegitimidade do MPT, suscitada pela empresa, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O MPT recorreu da decisão e, em seu apelo, requereu também a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela por entender que estariam presentes os requisitos necessários para a sua concessão.

Ao analisar o recurso ordinário, o relator do acórdão reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho nessa ação, por entender que o seu objeto trata de direitos homogêneos e de origem comum, o que autoriza a atuação do MPT, conforme disposição contida no art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93. O magistrado observou que a fonte das lesões é comum a todos aqueles que trabalham na instituição sem o devido registro na CTPS, além de trabalharem sem receber, corretamente, as horas extraordinárias e o piso salarial da categoria previsto na norma coletiva.

"Apesar de a demanda envolver discussão acerca de direitos que possam variar conforme situações específicas e pessoais dos empregados, tal circunstância não é suficiente, por si só, para alterar a natureza jurídica da pretensão, e isto porque (...) a homogeneidade do direito relaciona-se com a sua origem comum. Desta maneira, torna-se irrelevante, para a solução da demanda, a experiência individual ou a situação de cada trabalhador específico", afirmou o desembargador.

Por fim, o relator considerou que o pedido de anotação da CTPS dos empregados, os quais teriam sido contratados na condição de autônomos, exige a produção de provas, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

FONTE: TRT/RJ


Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por TRT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento do exame de ação civil pública que trata da contratação de profissionais de estética como prestadores de serviços por empresas do Paraná. Segundo a decisão, o objetivo da ação é o cumprimento de preceitos da legislação trabalhista de caráter imperativo, o que legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) para sua proposição.

Segundo o MPT, duas empresas responsáveis pelo Salão de Beleza Lady e Lord, de Pato Branco (PR), admitiam cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores e esteticistas de forma ilícita. Embora com o pretexto de contrato de arrendamento de espaço, a relação teria as características de emprego, revelando a ocorrência de pejotização. Na ação civil pública, o MPT pedia o fim da prática e a regularização da situação dos trabalhadores.

As empresas, em sua defesa, afirmaram que os contratos de arrendamento eram elaborados em conjunto com os sindicatos das categorias. Tratava-se, segundo alegaram, de "parceria comercial", sem qualquer tipo de subordinação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a ilegitimidade do MPT e extinguiu a ação. Para o TRT, o MPT pretendia dar repercussão coletiva às relações de trabalho entre as empresas e os profissionais, mas a discussão principal trataria de direitos individuais heterogêneos.

TST

No recurso de revista ao TST, o Ministério Público sustentou que a ação versa sobre direitos individuais indisponíveis relativos ao vínculo de emprego, o que justifica sua atuação.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a ação civil pública é cabível na esfera trabalhista quando se verifica lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho. Trata-se, segundo ele, de mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Para o relator, o MPT busca a adoção de medidas para fazer cessar procedimento genérico e contínuo prejudicial aos profissionais ligados à atividade-fim dessas empresas. "Presume-se que a principal tutela pretendida é ampla e massiva", assinalou.

O ministro destacou que o TST já tem entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar em situações semelhantes, "ante o notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea".

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a legitimidade do MPT e determinar o retorno dos autos ao TRT para analisar os pedidos, por demandarem o exame de aspectos fáticos.

(LC/CF)

Processo: RR-75-22.2016.5.09.0125

FONTE: TST

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