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A Portaria nº 541/2014 do DNPM: um passo atrás para o fomento da produção mineral.


No apagar das luzes de 2014, no dia 19 de dezembro, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM fez publicar a Portaria 541 de 2014, que trouxe significativas (e retrógradas) alterações em diversos institutos da Política Mineral.

Entre esses, destaca-se a alteração no regime das Guias de Utilização; do procedimento de disponibilidade e cessão de direitos minerários, vamos a elas.

GUIA DE UTILIZAÇÃO - GU:

- Passa a vigorar a taxa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o requerimento e renovação da GU, que não serão devolvidos na hipótese de seu indeferimento, mas só serão exigíveis a partir de 02 de fevereiro de 2015, segundo melhor interpretação;

- A concessão da GU passa a ter um critério discricionário e extremamente vago, pois o DNPM, para emiti-la, passará a avaliar sua pertinência em face de "políticas públicas", e não mais em função do "custeio da pesquisa mineral" e "visando garantia de mercado";

- Se a GU vencer após a apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP, e antes de sua aprovação, o minerador não terá o direito de obter outra GU até a eventual aprovação do RFP;

- O indeferimento do pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa ou não aprovação do RFP, bem como se se reconhecer a caducidade do direito de requerer a lavra ou indeferir o requerimento de lavra, conforme o caso, ensejará o cancelamento imediato de eventual GU anteriormente emitida, sem a necessidade de manifestação expressa da autoridade competente;

- Fixação de documentos para instrução do pedido de renovação de GU;

- Havendo requerimento tempestivo de renovação da GU, ela só vigorará por mais 60 dias após a sua validade, caso a licença ambiental respectiva esteja vigente. Em outras palavras, o DNPM pode não responder neste período e a GU perderá sua validade. Perceba-se que põe-se o órgão numa zona de conforto, sem qualquer compensação à sua letargia em cumprir sua missão e razão de ser: a de fomentar a mineração. 

CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS:

- O Cessionário deverá firmar termo de assunção de dívida e declaração de conhecimento de eventual parcelamento de Taxa Anual por Hectare - TAH, uma vez inadimplido, haverá declaração de nulidade do Alvará de Pesquisa;

- Para a cessão ou transferência, total ou parcial, de direitos minerários, não poderá haver débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao direito minerário objeto do contrato ou transferência.

DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

- Alternativamente ao formulário constante no sítio do DNPM, o requerimento para participar do procedimento de disponibilidade poderá ser apresentado mediante requerimento do próprio interessado contendo nome do requerente, os números de CNPJ ou CPF, do processo em disponibilidade e do respectivo edital, data e assinatura;

- Ampliou-se a competência dos Superintendentes dos distritos para declarar disponibilidade de áreas, instituir comissões de licitação para as mesmas, entre outras competência, agora, também para os minerais metálicas, substâncias minerais fertilizantes e diamante.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Portaria passa a vigorar em 02 de fevereiro de 2015, e os mineradores que se sentirem prejudicados pelas alterações precisam se mobilizar. Em alguns casos concretos, como no caso da não resposta à renovação da GU e a sua extinção em 60 dias após seu vencimento, a via judicial pode ser uma solução.

Os arts. 44 e 45 da Portaria 541 indicam que tanto os emolumentos, quanto a parca validade de 60 dias da GU, só incidam nos requerimentos feitos após 30 de janeiro de 2015.

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