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Declaração de planejamento tributário segue modelo internacional, diz Levy


O incentivo para a declaração de planejamento tributário - quandoempresas conseguem encontrar brechas na legislação para suspender, reduzir ouatrasar o pagamento de tributos - segue o modelo aplicado na maioria dos paísesdesenvolvidos, disse hoje (28) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundoele, a possibilidade, introduzida pela Medida Provisória (MP) 685, é importantepara diminuir conflitos e trazer mais clareza aos empresários.

Na cerimônia de reabertura das atividades do Conselho Administrativo deRecursos Fiscais (Carf), Levy destacou que a medida é aplicada nos países daOrganização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Brasil nãofaz parte da organização, que reúne 31 países industrializados, mas assinou umacordo de cooperação no início de junho.

"Na busca de um diálogo constante com a sociedade, o governo lançou umamedida provisória com inovação que tem curso na OCDE. O contribuinte anunciapara a Receita [Federal] movimentos relevantes, que alguns poderiam chamar deplanejamento fiscal. O governo espera que haja comunicação, que a empresacomunique as bases da estratégia tributária, de maneira que não precise chegarum auditor e criar litígio", declarou Levy.

Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional, se aempresa anunciar o planejamento tributário, mas o Fisco discordar daestratégia, o contribuinte terá 30 dias para pagar a diferença, sem multa demora, apenas com correção pela Selic (taxa básica de juros). Caso a empresa nãodeclare, e a Receita descubra o planejamento tributário, a multa sobe para 150%do tributo devido, e o Fisco pode abrir processo penal na Justiça.

De acordo com o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda,Fabrício Dantas, o principal efeito do incentivo para que as empresas declaremo planejamento tributário estimulará o pagamento de tributos. Ele, no entanto,não deu uma estimativa de quanto o governo pode arrecadar com o novo modelo.

Além da declaração de planejamento tributário, a MP 685 criou o Programade Redução de Litígio, que permite que empresas com tributos atrasados ouinscritos na dívida ativa da União até 30 de junho deste ano, quitem 43% dodébito em dinheiro e paguem o restante com créditos tributários do Imposto deRenda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essescréditos são concedidos a empresas que conquistam o direito de abater parte doprejuízo do ano anterior no pagamento de tributos no ano corrente.

Em troca, as empresas terão de desistir de ações na Justiça contra ogoverno. Para Dantas, o Programa de Redução de Litígio diferencia-se deprogramas de renegociação de dívidas criados nos últimos anos, como o Refis."Ao contrário do Refis, a redução de litígio não envolve perdão de multas eencargos. O contribuinte pode usar os créditos tributários, mas terá de pagartoda a dívida."

"Para as empresas, principalmente as que têm ações na Bolsa [deValores], a redução de litígios é vantajosa, porque a companhia não se valorizase carregar o valor em litígio no passivo [conta de dívidas da empresa] pormuito tempo", justificou Fabrício Dantas.

Fonte: Wellton Máximo - Repórterda Agência Brasil

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