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Empresas terão mais tempo para adequar seus maquinários às normas de segurança com a IN SIT nº 129 de 11/01/2017


Por Pablo da Conceição Mourente.

Foi publicada hoje, 12 de janeiro de 2017, a Instrução Normativa nº 129, de 11 de janeiro de 2017. A norma trata da fiscalização administrativa, por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no que tange à NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Apesar do que possa parecer em uma leitura rápida, a referida instrução normativa publicada nesta data não enrijece o procedimento de fiscalização, tampouco torna mais difícil a vida dos empresários. Ao contrário, a IN 129/2017 estabelece um prazo de 36 meses durante o qual as empresas não poderão ser multadas imediatamente pelo descumprimento da NR-12. Em vez disso, a fiscalização terá que conceder prazo de 12 meses para as empresas se adequarem a tal norma, ou superior a 12 meses para as empresas que comprovarem inviabilidade técnica e/ou financeira de adequação à mesma.

Lembramos que a NR-12 é uma norma expedida pelo Ministério do Trabalho, originalmente em 1978, e que frequentemente sofre revisões, tendo sido a última grande revisão sofrida em 2010. Tal norma estabelece requisitos mínimos de segurança para máquinas e equipamentos em geral, como proteções de partes rotativas, desligamento automático, sinalização, manuais, e uma série de outros requisitos de segurança que as máquinas e equipamentos precisam ter para poderem ser usados em atividades produtivas no Brasil.

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