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Lei Anticorrupção: diretor do escritório faz palestra para empresários.


Em 11 de fevereiro de 2014, o diretor da área de Direito Administrativo; Ambiental e Minerário do escritórios David & Athayde Advogados, Dr. Victor Athayde, proferiu palestra sobre a Lei Federal nº 12.846/2013 , para os membros da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES.

A referida norma, publicada em agosto de 2013 e em vigor desde o início deste mês, traz novidades sobre a responsabilidade judicial (civil) e administrativa para pessoas físicas e jurídicas que estiverem relacionadas com atos de corrupção.

A lei prevê severas penas administrativas (por exemplo: multa de 0,1% até 20% do faturamento bruto anual da pessoa jurídica) e também no âmbito civil. Nesse último caso, pode chegar até a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Neste contexto, o advogado apresentou aos empresários as primeiras impressões sobre a lei, alertando-os para a importância de agirem preventivamente, junto aos seus colaboradores e terceirizados, orientando-os sobre boas práticas nas relações com o Poder Público, já que as que adotarem Políticas de Compliance poderão ter a responsabilização mitigada em caso de envolvimento em atos corruptivos.

A prevenção é determinante, já que já que as empresas, por serem responsáveis objetivamente, correm o risco de serem penalizadas bastando que haja o ilícito, independente da orientação ou intenção da direção da pessoa jurídica para que tal ato ocorresse.

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