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MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO: Projeto de Lei está sendo debatido em eventos por todo o Brasil.


Marco Regulatório da Mineração

No último dia 16 de agosto de 2013, Vitória-ES recebeu o Encontro Nacional sobre o Marco Regulatório da Mineração.

O evento aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e a capital capixaba foi a primeira das doze cidades que o receberão.

Estavam presentes membros do Governo Federal; Senador e Deputados bancada Federal do ES, prefeitos, dirigentes de entidades representativas de classe, além de mineradores do setor de rochas ornamentais e extração de areia e argila.

O Projeto de Lei é polêmico e alguns dos pontos que geram divergências e debates são:

(i) a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a criação de uma Agência Nacional de Mineração - ANM, que seria a responsável pela gestão do patrimônio mineral;

(ii) a redução do tempo para se usufruir o direito mineral, no caso das rochas ornamentais, ao invés de concessões sem tempo determinado, haverá uma autorização, via contrato, com duração de dez anos, renováveis;

(iii) criação de (mais uma) Taxa de Fiscalização;

(iv) possibilidade de a ANM intervir na autorização, no caso de haver mudança no quadro social da pessoa jurídica titular do contrato;

(v) as regras de transição que, conforme o estágio de cada processo, haverá uma consequência que variará entre a chamada pública para disputa da área (no caso de estar em fase de requerimento de pesquisa), até a permanência da condição vigente (no caso de haver concessão de lavra);

(vi) valor máximo da alíquota da CFEM definido em lei (até 4%), que serão especificas para cada bem mineral e definidas em regulamento próprio.

Esses são alguns exemplos, mas omissões também foram sentidas.

O Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, alegou que o que não for disposto no novo código, virá por Decreto (Regulamento), fato que gera incertezas.

Questões como a regulamentação do procedimento de Servidão Mineral ficaram de fora do Projeto de Lei nº 5.807/2013 e, como se sabe, não podem ser regulamentados pela via do Decreto, sendo reservadas a Lei Ordinária.

O escritório David & Athayde Advogados esteve presente no evento e, justamente,  o sócio-diretor das Áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Minerário, Dr. Victor Athayde (foto), indagou ao senhor representante do Governo Federal sobre a lacuna acima mencionada que, por sinal, ficou sem resposta.

O Projeto de Lei segue o seu curso, já recebeu mais de trezentas e setenta emendas e a previsão é a de que relatório final sobre o mesmo seja divulgado até meados de outubro, momento em que se espera os esclarecimentos dos pontos obscuros e omissos, além do aperfeiçoamento de previsões que são vistas com desconfiança pelos mineradores.

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