14 de fevereiro de 2025
Julgamentos do STF em matéria tributária.
Agosto de 2021
ADI 5576/SP
Tema: Tributação sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
O Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência, reafirmando a tese de que “nas operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, padronizado ou elaborado por encomenda, são tributáveis pelo ISS, e não pelo ICMS”.