1 de agosto de 2023
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Julgamentos do STF em matéria tributária.
Setembro de 2021
ADI 6284/GO
Tema: Responsabilidade solidária de contador por infração tributária.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade acima, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”