Notícia
  • Admin David & Athayde
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 Julgamento do STJ em matéria tributária.

Setembro de 2021 

EREsp 1.580.304-RS

Tema: Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, decidiu que a multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no regime especial de drawback em sua modalidade suspensão, somente ocorrerá após o trigésimo dia do inadimplemento.