1 de agosto de 2023
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Diversas alterações legislativas em normas materiais e processuais, demonstram a divisão ideológica sobre a natureza da Lei n.º 8.429/92, que pode ser vista como um tratado de direito administrativo sancionador, ou licenciosidade de inovações do Poder Legislativo.
Por isso, cabe cautela e reflexão aprofundada quando da aplicação da Lei n.º 14.230/21.