21 de março de 2025
Julgamento do STJ em matéria tributária
Outubro de 2021
REsp 1.945.068-RS
Tema: PIS e COFINS. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS