1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária
Outubro de 2021
AREsp 1778311 / SC
Tema: Execução Fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da devedora, pois o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é autorizado pela própria Lei (Código Tributário Nacional).