O Grupo de Trabalho – GT foi instituído em junho de 2021, e no bojo dos trabalhos por ele concretizados, foram realizados diversos debates com a sociedade civil e o setor econômico, nos quais, além de participarmos ativamente, tivemos a honra de sugerir alterações na redação atual do Código de Mineração (Decreto-Lei n° 227/67).
 
Como fruto destes trabalhos, a Relatora-Geral do GT apresentou relatório preliminar contendo a minuta das alterações propostas, cujo texto traz importantes perspectivas ao minerador, muito embora careça de singelos ajustes, como destacamos a seguir: 
 
– Fixação de prazo para que a ANM responda aos requerimentos feitos pelos mineradores, estabelecendo que, em caso de letargia na resposta, haverá aprovação tácita. É o caso, por exemplo, da análise do Relatório Final de Pesquisa, do requerimento de Guias de Utilização e demais títulos minerários.

– A Guia de Utilização recebe tratamento adequado pelo Código, sendo, inclusive, denominada como tal pela legislação ordinária, o que somente ocorre, até então, em atos normativos infralegais editados pela ANM. 

– O tratamento dado pela redação proposta pelo GT confere maior segurança jurídica ao instituto da Guia de Utilização. Isto porque, corrigindo os excessos e equívocos do Decreto n° 9.406/2018, a GU passa a ter sua validade até a efetiva concessão de lavra.

– Possibilidade de dispensa do Licenciamento Ambiental para pesquisa mineral, desde que os meios tecnológicos utilizados não ocasionem impactos ambientais expressivos, e para a extração de minerais, o que fica condicionado a regulamentação pelos órgãos ambientais e minerários correspondentes. 
 
A proposta de alteração apresentada pelo relatório preliminar do GT traz importantes modificações na legislação minerária, e os destaques acima são apenas algum dos pontos objeto de alteração que, em nosso sentir, trarão impactos positivos para o setor, notadamente o pequeno e médio minerador.
 
É preciso, entretanto, aguardamos a votação da minuta apresentada, o que possivelmente ocorrerá no dia 23 de novembro de 2021, e, posteriormente, a manifestação da Casa Legislativa a respeito da matéria.
 
Dúvidas e esclarecimentos com a equipe da área de Direito Público, Ambiental e Minerário do David & Athayde Advogados.