1 de agosto de 2023
Julgamento do STJ em matéria tributária
Outubro de 2021
EREsp 440370/MG
Tema: ICMS. Direito ao aproveitamento de crédito. Correção monetária.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aproveitamento de créditos escriturais de ICMS, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo Fisco.