Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade.
Notícia
  • Admin David & Athayde
Facebook
Twitter
LinkedIn

Julgamento do STJ em matéria tributária

Novembro de 2021

REsp 1.872.759-SP

Tema 1092: Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.