ICMS. Alíquota. Energia elétrica. Princípio da Seletividade
Notícia
  • Admin David & Athayde
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Julgamento do STF em matéria tributária

Novembro de 2021

RE 714139

Tema 745: ICMS. Alíquota. Energia elétrica. Princípio da Seletividade.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que em razão da técnica da seletividade, adotada, pelo legislador estadual, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é inconstitucional a adoção de alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.