1 de agosto de 2023
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Julgamento do STJ em matéria tributária
Novembro de 2021
REsp 1377019/SP
Tema 947: Execução Fiscal. Redirecionamento. Sócio.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer nas hipóteses do conforme art. 135, III, do CTN, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.