1 de agosto de 2023
Julgamento do STF em matéria tributária
Novembro de 2021
ADI 5688
Tema: Taxa judiciária. Valor da Causa. Parâmetros para o cálculo.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos.