27 de fevereiro de 2025
Súmula do STJ em matéria tributária
Dezembro de 2021
SÚMULA 653
Tema: Parcelamento fiscal. Prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.