27 de agosto de 2021
Súmula do STJ em matéria tributária
Dezembro de 2021
SÚMULA 653
Tema: Parcelamento fiscal. Prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
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