14 de fevereiro de 2025
Julgamento do STF em matéria tributária.
Dezembro de 2021.
RE 688223/PR.
Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.